O Direito de Empresas

Disciplina: Direito Empresarial  

Exercícios: Sociedade Anônima  

LER atentamente o material anexado (texto e capítulo do Livro) e responder às questões propostas.

Sociedade Anônima

- Conceito?  

A Sociedade Anônima (S.A.) é uma sociedade empresária cujo capital social é dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Ela possui personalidade jurídica própria, distinta dos seus sócios (acionistas), e sua administração é exercida por órgãos como a assembleia geral, o conselho de administração e a diretoria. A S.A. é regulada pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e é indicada para empresas de maior porte, que buscam captar recursos no mercado por meio da emissão de ações.

- Regulamentação (lei)?

A Sociedade Anônima é regulamentada principalmente pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações. Essa lei estabelece as normas sobre constituição, funcionamento, administração, direitos e deveres dos acionistas, além das regras para emissão e negociação de ações, assembleias, demonstrações financeiras e outras obrigações legais específicas desse tipo societário.

- Classificação (conforme o lugar onde são negociadas)? Analisar cada uma.

As Sociedades Anônimas são classificadas em abertas, cujas ações são negociadas em bolsas de valores e que devem seguir regras rigorosas de transparência e divulgação, geralmente sendo grandes empresas; e fechadas, que possuem ações restritas a poucos acionistas, com menos obrigações de divulgação e governança, comuns em empresas familiares ou menores.

- Requisitos preliminares a sua Constituição (criação). E as providências complementares a sua criação?

Para constituir uma Sociedade Anônima (S.A.), é necessário elaborar o estatuto social com informações sobre o objeto, capital, ações e administração, além da subscrição do capital social pelos acionistas e integralização mínima de 10% do capital subscrito. A constituição pode ser feita por escritura pública ou documento particular, conforme o tipo de sociedade. Após a constituição, deve-se registrar o estatuto na Junta Comercial para que a empresa adquira personalidade jurídica, obter o CNPJ, publicar os atos constitutivos (especialmente no caso de sociedades abertas), registrar-se na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quando aplicável, e providenciar as inscrições fiscais e licenças necessárias para o funcionamento.

- Características?

A Sociedade Anônima (S.A.) é caracterizada pela divisão do capital social em ações, com responsabilidade limitada dos acionistas ao valor das ações que possuem. Possui personalidade jurídica própria e permite a livre negociação dessas ações, especialmente nas sociedades abertas. Sua estrutura é mais complexa, contando com órgãos como assembleia geral, diretoria, e, em alguns casos, conselho de administração e conselho fiscal. É regulamentada principalmente pela Lei nº 6.404/76, sendo fiscalizada também pela CVM no caso das companhias abertas. Além disso, destaca-se pela possibilidade de captar recursos no mercado e pela exigência de transparência, com obrigações de prestar contas e publicar demonstrações financeiras regularmente.

- Direitos e Deveres dos acionistas?

Os acionistas de uma Sociedade Anônima possuem direitos como participar dos lucros (receber dividendos), votar nas assembleias conforme sua classe de ações, fiscalizar a administração, negociar livremente suas ações, exercer o direito de preferência na subscrição de novas ações e receber parte do patrimônio em caso de liquidação da empresa. Em contrapartida, têm deveres como integralizar o valor das ações subscritas, cumprir o estatuto e as decisões da assembleia, agir com lealdade para com a companhia e respeitar as obrigações legais e societárias. Esses direitos e deveres visam equilibrar a participação e a responsabilidade dos acionistas na condução da empresa.

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