O Efeito das Políticas Públicas sobre a Provisão de Bens Públicos Globais: o Caso Ambiental

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Universidade Federal Fluminense

Graduação em Relações Internacionais

Trabalho de Conclusão de Curso I - 2017.1

Docente: Luiz Pedone

Discente: Beatriz Martins de Albuquerque (114059090)

Trabalho 3 - PROJETO

O Efeito das Políticas Públicas sobre a Provisão de Bens Públicos Globais: o Caso Ambiental

INTRODUÇÃO

O fim da Guerra Fria (1945-1991) parecia representar a solução de toda fonte de tensão e conflito global. As expectativas eram voltadas para um longo período de paz e estabilidade. A partir desse marco, entretanto, uma série de crises passou emergir, a exemplo do terrorismo, do avanço do aquecimento global e da crise financeira de 2008, ampliando as dimensões do conceito de segurança e mostrando que o confronto bipolar apenas mascarou graves disfunções no âmbito internacional que clamavam por solução.

Em resposta a esse contexto, ressurgiu ao final da década de 1990, a discussão acerca dos bens públicos globais. Segundo essa teoria, as crises instauradas no mundo ano após ano seriam causadas pela deficiência na provisão de recursos compartilhados simultaneamente por toda a comunidade internacional. O amplo abastecimento destes significaria a resposta para atenuar tais mazelas.

O meio ambiente é um dos principais bens públicos globais o qual os Estados têm se empenhado em garantir para esta geração e, especialmente, para as que estão por vir. Sendo necessário um esforço de todos os países para a sua provisão, este segue as duas principais características dessa classe de bem: a não exclusão e a não rivalidade. Estes significam, respectivamente, que o fato de alguém possuir determinado recurso não impede que outros também o possuam, e, ainda, que alguém tê-lo não significa que outro terá em menor quantidade.

Há um Regime Internacional de Meio Ambiente sendo estabelecido na comunidade internacional desde o final do século XX, onde acordos têm sido assinados e metas tem sido lançadas, contudo, a provisão deste bem se mostra um alvo ainda difícil de ser plenamente alcançado.

Segundo S. Niggol Seo (2016), o guarnecimento a nível internacional de um bem é o uma projeção do abastecimento gerado pelos Estados a nível doméstico. Isso significa que, para que uma meta internacional seja alcançada, todos os países envolvidos devem dedicar-se nacionalmente a desenvolver políticas públicas voltadas para tal temática. Por exemplo, para a redução dos CFC’s estabelecida no Protocolo de Montreal (1986), o Brasil implantou desde 2002 o Plano Nacional Para a Eliminação do CFC, levando a uma diminuição de 95% do seu uso. Essa medida aliada a medidas de outros países resultou na diminuição deste indicador a nível global.

Muito foi alcançado, contudo ainda há muito a conquistar. A emissão dos gases de efeito estufa, no geral, apresentam elevação, assim como a emissão do CO2. O foco deste trabalho é relacionar as políticas públicas ambientais nacionais e suas respectivas aplicações aos resultados globais.

As fontes de coleta de dados deste trabalho são produções acadêmicas, documentos de tratados internacionais, documentos de políticas públicas nacionais, além de relatórios de organizações, que versem sobre o meio ambiente como bem público global e a sua provisão por meio de políticas domésticas.

O objetivo deste trabalho é contribuir para que os debates acerca da preservação do espaço em que vivemos continuem dinâmicos e vigentes, visto que eles são uma forma de pressão política sobre os governos ao redor do mundo. Este é um assunto que precisa ser ainda mais aprofundado e que deve ser mantido como um tema quente nas Relações Internacionais.

A justificativa deste trabalho é a necessidade de que haja um assentimento mais geral tanto a nível acadêmico quanto político de que os Estados, em especial os considerados grandes emissores, devem coordenar suas políticas domésticas com as demandas feitas e acordadas a nível internacional. Muitos dos signatários do inovador Protocolo de Quioto (1997), mantém constante ou em crescimento os níveis de liberação de gases nocivos à camada de ozônio e ao meio ambiente. O Brasil se enquadra nesta exemplificação.

DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

A que se se deve atribuir o não cumprimento de metas lançadas em conferências internacionais? Por que a comunidade internacional ainda parece caminhar lentamente no caminho que leva à garantia de condições ambientais melhores e mais seguras para as gerações futuras? Estes questionamentos norteiam esta pesquisa, que busca provar que a resposta para cada um deles é a mesma.

Segundo relatório da Comissão Global para a Economia e o Clima (2015), se uma ação mais forte não for empreendida nos próximos 10-15 anos, o aquecimento do planeta vai exceder 2º C, o nível que foi acordado pela comunidade internacional que não seria ultrapassado. Ao final do século, o aumento pode ser de cerca de 4º C, trazendo consigo prejuízos possivelmente irreversíveis.

Mesmo diante deste fato, analisar os dados mais recentes do Banco Mundial^[1] acerca da emissão de dióxido de carbono mostra uma curva que permanece crescendo, a níveis sem precedentes na história. Embora diversas iniciativas tenham sido lançadas entre o final do século XX e estas primeiras décadas do século XXI - Eco-92, Protocolo de Quioto (1997), COP-17 (2011), Rio +20 (2012) -, e a adesão dos Estados se mostre crescente, pouco avanço prático pode ser observado, especialmente entre este os dez primeiros países líderes em emissão de CO2, responsáveis por aproximadamente dois terços do total de todo o mundo. A curva referente aos gases de efeito estufa (os Green House Gases) manifesta o mesmo comportamento.

A hipótese a ser testada neste trabalho é a de que a provisão de um meio ambiente propício e preservado depende de políticas públicas efetivas voltadas para este âmbito a nível doméstico. Evocando mais uma vez a obra de S. Niggol Seo (2016), os bens públicos globais são projeções de bens públicos nacionais. Isto significa que qualquer aumento a nível internacional, reflete a soma de aumentos a nível doméstico. Assim como qualquer diminuição global é o reflexo de ações individuais nacionais somadas entre si.