O MANDADO DE SEGURANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA
Por: Yasmin Ferreira • 12/3/2022 • Trabalho acadêmico • 686 Palavras (3 Páginas) • 74 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
CLARISSE, quarenta e dois anos de idade, nacionalidade, estado civil, professora, portadora do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada à Rua, nº, Bairro, CEP, Cidade, Estado, com endereço eletrônico nome@email.com, por seu representante legal que esta subscreve, conforme procuração em anexo, cujo endereço profissional fica à Rua, nº, Bairro, CEP, Cidade, Estado, e o endereço eletrônico é advogado@email.com, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no art. 10º da Lei nº. 12.016/09, impetrar o presente:
MANDADO DE SEGURANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA
em face dos atos abusivos de poder praticados pelo Governador do Estado X , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da célula de identidade RG nº, residente e domiciliado na rua, bairro, cidade, vinculado ao ESTADO X, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua, nº, Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante deduzidos.
I- DO CABIMENTO
O texto constitucional pátrio elucida em seu Art. 5ª, inciso LXIX, que o mandado de segurança é peça cabível para proteger direito líquido e certo, que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder provier de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
De igual modo, a Lei nº 12.016 de 2009, que disciplina o mandado de segurança, ratifica o texto constitucional, portando a mesma disposição no bojo no Art. 1º, demonstrando, assim, o cabimento da presente ação.
Isto, pois, o presente mandado foi impetrado com fito de ver tutelado o direito líquido e certo de Clarice, ora impetrada, matriculada em escola preparatória e a mesma pretendia candidatar-se a cargo vago mediante concurso público, organizado pelo Estado X. Fora suprimida ilegalmente por ato do responsável pelo concurso público, o Governador do Estado X, com a publicação do edital que limitava para a inscrição do concurso candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos para concorrer ao cargo vago. Além disso, não há necessidade de produção de provas e o prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foi menor que 120 (cento e vinte) dias. Assim, resta demonstrado o cabimento do presente mandado de segurança.
II – DA LEGITIMIDADE
a) Da legitimidade ativa
O art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988 prevê os legitimados para a impetração de mandado de segurança individual, juntamente com o artigo 21 da Lei nº 12.016/2009:
Portanto, Clarice, posto no polo ativo desta ação, possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de proteger direito líquido e certo.
b) Da legitimidade passiva
O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 dispõe que a finalidade do mandado de segurança é atacar ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade coatora. O artigo 6º, caput e §3º desta mesma lei prevê que:
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