Mandado de segurança Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.447 Trabalhos sobre Mandado de segurança. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Mandado Segurança Contra DETRAN
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA EM JUIZ DE FORA – MG _____________________________________________________________________________Ref. Processo Inicial ______________________________________________________________________________________________________________________________ Mandado de segurança com PEDIDO DE LIMINAR ______________________________________________________________________________________________________________________________ Impetrante: MATEUS SACO FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________ Impetrado: DIRETOR DO RENACH – DETRAN/MG _______________________________________________________________ MATEUS SACO FERREIRA, brasileiro, solteiro, Porteiro/Vigia, portador da cédula de Identidade RG MG-13.132.222, SSP/MG, CPF nº 079.142.996-26, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Juiz de Fora,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.662 Palavras / 7 PáginasData: 9/5/2014 -
Mandado Segurança fornecimento medicamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX - XXXXXXpor suas advogadas abaixo assinadas, vem à presença de Vossa Excelência impetrar, com fulcro nos artigos 5º., LXIX, 6º, 196 e seguintes, 200 e seguintes e outros da Constituição Federal, Leis no. 8080/90, no. 8142/90 e demais legislação pertinente, o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em faceXXXXXX, a qual reúne competência para dar cumprimento integral à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.163 Palavras / 29 PáginasData: 22/7/2015 -
O Mandado Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA.-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados signatários, devidamente constituídos vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência com a finalidade de impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de ato do Senhor SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.968 Palavras / 12 PáginasData: 22/6/2016 -
O Mandado Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE , nesta cidade de Marília, vem respeitosamente perante Vossa Excelência., propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PLEITO LIMINAR em face do SR PRELIMINARMENTE Da legitimidade passiva do impetrado Reza o inciso LXIX do artigo 5° da Constituição Federal que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.610 Palavras / 11 PáginasData: 11/7/2016 -
Mandado segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Nome, nacionalidade, estado civil, funcionária pública, portadora do RG nºXXXXX, CPF nºXXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXX, Estado do Maranhão, através de seu advogado, que ao final subscreve, com escritório profissional na XXXXX, na Cidade de São Luis, Estado do Maranhão, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF/88, art. 319
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 9/9/2016 -
Tipos mandado segurança casos praticos
1. Incompetência de juízo – Tribunal Estadual MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO Incompetência absoluta - A competência originária do Tribunal de Justiça é excepcional nos termos da Constituição Federal - Matéria suscitada que não se inclui no rol taxativo de competência originária da Corte. Incompetência reconhecida. Determinada a remessa dos autos ao órgão de primeiro grau da Justiça Comum.[1] Analise do Caso Esse caso foi impetrado mandado de segurança por Samuel Além Barbieri, está pleiteando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 910 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2016 -
Mandado segurança horrivel
AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TEÓFILO CAMPOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da CI/RG nº 7.234.563-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.924.352-00, residente e domiciliado na Rua Albatroz, nº 2431, Centro, Campo Mourão/PR, através de sua procuradora legalmente constituída (“ist” mandato anexo), inscrita na OAB/PR nº 11.828, com escritório no endereço Rua Joaquina, nº 235, Centro, Campo Mourão/PR, local onde recebe intimações, vem, perante esse D. Tribunal, com fulcro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 PáginasData: 27/10/2016 -
Mandado Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RESTINGA SECA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A.J.G. LUIZ CARLOS NERIS PEREIRA, casado, brasileiro, portador da CI nº 7002291925 SSP/RS, inscrito no CPF sob nº 303.341.600/49, residente e domiciliado à Rua São Sepé, nº 22, CEP 97090-030, nesta cidade de Santa Maria/RS, vem por seu procurador firmatário (doc. 01) que recebe intimação na Rua Serafim Valandro, nº 531, CEP 97010-480, Santa Maria/RS, perante V. Exa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.679 Palavras / 11 PáginasData: 2/5/2017 -
Mandado Segurança
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CIVIL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES. FARMÁCIAS MIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ..., com endereço em..., por meio de sua procuradora, com procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, assim como artigo 319 do NCPC e em conformidade com o artigo com o artigo 1º e SS da Lei 12.016/2009,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 16/6/2017 -
MANDADO SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DE PASSAPORTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NOME, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Rua, Rio de Janeiro, CEP e NOME 2, brasileiro, casadovem por sua advogada com escritório profissional na Rio de Janeiro, RJ para fins do art. 77, V, CPC, que esta subscreve (conforme procurações anexa), com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei 12016/09 e suas posteriores alterações, IMPETRAR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.016 Palavras / 9 PáginasData: 5/3/2018 -
O Mandado Segurança
Caso – Mandado de Segurança A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia X, entidade de assistência social na área da saúde sem fins lucrativos, explora em terreno de sua propriedade o serviço de estacionamento para veículos cuja renda é revertida integralmente para manutenção das suas finalidades essenciais. Ocorre que a referida entidade de assistência social foi autuada pela fiscalização municipal sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2019 -
Mandado De Segurança
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região. “Empresa, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº..., estabelecida à Rua..., nº..., Bairro, Cidade, Estado, CEP, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado (procuração anexa), com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Carta Magna e na lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 326 Palavras / 2 PáginasData: 14/3/2013 -
HIPOTESES DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA
Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO – 14ª TURMA HIPOTESES DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA GLEICE CABRAL DE CASTRO RIO VERDE - GOIÁS 2012 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa demonstrar quando a teoria da encampação em sede de mandado de segurança, relativamente à autoridade coatora é utilizada, já que, devido à complexidade organizacional e funcional de alguns órgãos públicos, há grandes dificuldades na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 9/5/2013 -
MANDADO DE SEGURANÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO X AQUATRANS, empresa concessionária de transporte público aquaviário, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com sede de suas atividades no endereço, neste ato representada por seu sócio, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domiciliado e residente no endereço, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF nº, por seu advogado, OAB nº, estabelecido profissionalmente no endereço, onde receberá as intimações, regularmente constituído pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 826 Palavras / 4 PáginasData: 16/5/2013 -
Mandado De Segurança Com Pedido De Liminar (tributário)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE XXX. ROMILDO COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XXX, com sede na Rua XXX n.º XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, CEP XXX, representada neste ato por seu sócio Senhor ROMILDO XXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do RG nº xxx e do CPF n.º xxx, por intermédio de seu advogado e bastante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.097 Palavras / 5 PáginasData: 20/6/2013 -
Mandado De Segurança
Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara Criminal ...... (Nome), advogado inscrito na Ordem de Advogados do brasil - OAB deste Estado sob nº ......, com escritório na Rua ......, nesta Cidade, vem, forte no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, impetrar mandado de segurança contra o ato do Dr. ......, Delegado Titular da ...... Delegacia de Polícia, pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 21/7/2013 -
O Mandado De Segurança Individual
O mandado de segurança individual Eduardo Chiari Gonçalves Sumário: 1. Introdução 2. Histórico 3. Conceito e Finalidade 4. Objeto 5. Natureza Jurídica 6. Provimento Mandamental 7. Autonomia da Instância Administrativa 8. Cabimento do Mandado de Segurança 9. Requisitos Identificadores do Mandado de Segurança 9.1. Direito Líquido e Certo 10. Espécies: Repressivo e Preventivo 11. Legitimação Ativa – Impetrante 12. Legitimação Passiva – Impetrado 13. Prazo para impetração do Mandado de Segurança 14. Prazo Decadencial para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.624 Palavras / 27 PáginasData: 13/8/2013 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Pedro de Lara , brasileiro, solteiro, pedreiro, CI 0000000, CPF n.: 000.000.00-00 residente na rua 5, setor sul, representado por seu advogado Dr. Pimpolho, OAB.40.000, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal e arts. 1º e ss. da Lei 12016, de 07 de agosto de 2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, Contra ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 661 Palavras / 3 PáginasData: 22/8/2013 -
Diferenças Entre Mandado De Segurança Individual E Mandado De Segurança Coletivo
Diferenças entre Mandado de Segurança Individual e Mandado de Segurança Coletivo A Constituição Federal da Republica Federetaiva de 1988 contempla duas formas de mandado de segurança: a) o mandado de segurança individual, com a finalidade de proteger direito subjetivo individual líquido e certo; b) o mandado de segurança coletivo. O Mandado de Segurança segundo De Plácido e Silva exprime: “[...] a ação intentada pela pessoa no sentido de ser assegurado em um direito, certo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Mandado De Segurança Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO (8 a 10 linhas) EMPRESA 171 LTDA, qualificação e endereço completo, vem, por seu advogado infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimação no endereço da Rua......com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do art. 114, IV, também da Carta Maior, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, propor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2013 -
Mandado De Segurança
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO DANIEL BRITO, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade número, expedida pelo CRM, inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Guimarães, bloco 1, Botafogo, Cep.: 0, vem, por seus advogados infra-assinados, a presença de V.Exa., impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o EXMO. SR. COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2013 -
Mandado De Segurança
MS 23006 / PB - PARAÍBA MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 11/06/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 29-08-2003 PP-00021 EMENT VOL-02121-13 PP-02663 Parte(s) IMPTE.(S) : PEDRO RAMOS CABRAL E OUTRA ADVDO. : JOÃO GONÇALVES DE AGUIAR IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA Ementa E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, CAPUT) - MÉDIA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 185, I) - ÁREA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 774 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2013 -
Mandado De Segurança 32326
Trata-se de mandado de segurança 32326 , com requerimento de concessão de liminar, suplicado pelo deputado federal Carlos Sampaio que questiona o processo legislativo para deliberação quanto à perda do mandato do deputado federal Natan Donadon. Ele pedia a anulação da decisão da Câmara e a declaração da perda do mandato. A liminar do ministro Roberto Barroso restringiu-se a suspender os efeitos da deliberação do Plenário da Câmara até o julgamento definitivo do mandado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 338 Palavras / 2 PáginasData: 4/10/2013 -
MANDADO DE SEGURANÇA PENHORA EM CONTA
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª. REGIÃO DESTA COMARCA DE CUIABÁ-MT. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR FGT, brasileiro, aposentado, portador do RG no. SSP/MT e CPF no., nascido aos 25/09/51, filho de, residente e domiciliado nesta cidade de Cuiabá-MT, à rua São Joaquim, no . 1047, apartamento nº 08, Bairro Centro Norte, por seu advogado devidamente constituído, “ut” instrumento de mandato incluso, vem mui respeitosamente, à presença de V.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 7/10/2013 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2009, 2010 e 2011, visto que a atividade econômica, serviços de estacionamento, consta da lista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.209 Palavras / 5 PáginasData: 12/10/2013