O ORÇAMENTO PÚBLICO

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AULAS SEMI-PRESENCIAIS

ACADÊMICO (A): Thiago Francisco Waltrick Antunes

Lages, 09 de outubro de 2015.

QUESTÕES DA APOSTILA DE ORÇAMENTO PÚBLICO

 

1) O que é Orçamento Público?

R:  É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, normalmente 1 (um) ano.

É executado durante o Ano financeiro. É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. (Aliomar Baleeiro – eminente doutrinador)

2) Pode-se dizer da lei orçamentária que é uma lei:

R:  a) Formal, temporária, ordinária e especial;

3) Cite as principais características do PLANO PLURIANUAL (PPA):

R:  -  Descreve ações do governo durante quatro anos e dota a administração de metas e objetivos de desenvolvimento;

-  Deve conter ações e projetos voltados para ampliação da capacidade produtiva do setor público e o desenvolvimento socioeconômico e outras despesas relativas aos programas de duração continuada. Ex: (construção de hospital, escolas, ampliação da rede de esgoto, transporte escolar, etc.).

 -  Servirá de base para elaboração das LDO’s e LOA’s;

-  Inicia-se no 2º ano do mandato do atual prefeito e se estende até o final do 1º ano de mandato do prefeito subsequente com o objetivo de evitar a descontinuidade de obras públicas.

4) Qual a função da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

R: A LOA tem a função de evidenciar qualitativa e quantitativamente, física e monetariamente, as políticas econômico-financeiras e o programa de trabalho que o governo irá executar em determinado ano. Deverá ser elaborada em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).

5) Os tipos de orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados em três tipos. Assinale a alternativa correta:

R:  b) Legislativo, executivo e misto.

6) Em que situações, depois aprovado pelo Poder Legislativo, a lei do orçamento público poderá ser alterado?

R: Depois do Orçamento aprovado pelo Poder Legislativo, o governo passa a gastar somente o que foi autorizado. Se a receita do ano for superior à previsão inicial, o governo encaminha ao Poder Legislativo um Projeto de Lei pedindo autorização para incorporar e executar o excesso de arrecadação. Nesse projeto, define as novas despesas que serão custeadas pelos novos recursos. Se, ao contrário, a receita cair, o governo fica impossibilitado de executar o orçamento na sua totalidade, o que exigirá cortes nas despesas programadas.

7) Ao se promover a divulgação dos atos do prefeito, o município, além de cumprir a Lei de Reponsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso, está correspondendo a um princípio constitucional. Este princípio é o:

R:  e) Da publicidade.

8) São Princípios orçamentários:

R:  e) Unidade, Universalidade e Anualidade.

9) O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é denominado da:

R:   c) Universalidade.

10) Descreva as Etapas do Orçamento?

R: a) Planejamento: é a definição dos objetivos a atingir.

b) Programação: é a definição das atividades necessárias à consecução dos objetivos.

c) Projeto: é a estimação dos recursos de trabalho necessários à realização das atividades.

d) Orçamentação: é a estimação da receita e a fixação da despesa para o exercício seguinte.

11) No que diz respeito ao conceito de orçamento público e princípios orçamentários, identifique a opção incorreta.

R:  a) O orçamento público deve manter o equilíbrio entre as receitas fixadas e as despesas estimadas.

12) Leia atentamente as alternativas concernentes aos tribunais de contas e assinale a opção correta.

R:   d) Compete ao Tribunal de Contas, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos entes federativos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros.

13) O que são contas públicas?

R: Demonstrativos contábeis e financeiros das receitas arrecadadas e dos gastos realizados pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

14) O orçamento público compõe-se de duas partes. Assinale a alternativa correta.

R:  a) Receitas e Despesas.

15) Em que momento o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado pelo Chefe Poder Executivo ao Poder Legislativo poderá sofrer Emendas (alterações)?

R: O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhado ao poder legislativo, poderá sofrer emendas pelos legisladores, em cada caso (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores) e pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito), junto a Comissão específica formada nas respectivas casas legislativas, antes do parecer e votação da referida Comissão.