Temas Polêmicos do Direito Tributário

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Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais

Aline Moreira de Assis (365613),

Juliana c. m. silva (306460),

Leandro Godoy (734273)

Grupo extra 4

Temas polêmicos do Direito Tributário

Belo Horizonte/MG

2016

Aline Moreira de Assis (365613),

Juliana c. m. silva (306460)

Leandro Godoy (734273)

TEMAS POLÊMICOS DO DIREITO: EXTRAFISCALIDADE DO IPTU, PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO E O PEDÁGIO

O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E SUAS EXCEÇÕES TRIBUTÁRIAS.

SERVIÇOS ACOMPANHADOS DE PRODUTOS: ISS OU ICMS

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS E PRINCÍPIOS CORRELATOS.

 

Pesquisa avaliativa apresentada à disciplina de Legislação Tributária, do curso de Administração da Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais para obtenção de notas A3.

Tutor: Lucas Bittencourt e Xavier

Belo Horizonte/MG

2016

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SUMÁRIO

Introdução..................................................................5

1. Conceito de extrafiscalidade...............................5

      1.2.   Extrafiscalidade do iptu......................................5

2. Princípio da liberdade de tráfego e pedágio............7

       2.1. Conceito de princípio de liberdade de pedágio.....7

3. O princípio da anterioridade e suas exceções tributárias........................................................................8

       3.1  Exceções ao princípio da anterioridade.................9

4. Serviços acompanhados de produtos: ISS OU ICMS..9

5. Princípio da transparência dos impostos e princípios  correlatos.....................................................................

        5.1  Conceito de princípios de transparência dos impostos...................................................................13

Conclusão.............................................................14

Referências Bibliográficas......................................................14

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Resumo

                O conceito de imposto é tido pelos doutrinadores como uma modalidade de tributo, que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistindo em atuação estatal. Sendo a atuação da atividade tributária no Brasil ser dada através de três níveis, que são elas, a fiscalidade, a extrafiscalidade e a parafiscalidade.
          Neste sentido este trabalho busca investigar a extrafiscalidade dentre os impostos existentes, a forma que a legislação aborda quando dos tributos a tratamentos mais confortáveis ou menos gravosos e a sua presunção ou não pela Constituição Federal. Pois, a extrafiscalidade conforme os estudiosos apresentam, não é apenas uma medida fiscal de incentivo ou desestimulo a comportamentos.
           Diante deste contexto parte-se não somente relativo a esse tema como também das questões para entender no que constitue a liberdade de tráfego e pedágio, a anterioridade e suas exceções, serviços acompanhados de ISS ou ICMS, princípios da transparência e princípios correlatos e a problemática que acompanham tais temas no âmbito jurídico.

Palavras chaves: Princípios, impostos, jurídico.

1 Introdução

        A presente pesquisa tem como problemática analisar a extrafiscalidade do IPTU, sua progressividade que aparentemente, colide com o conceito de tributo do artigo 3º do Código Tributário Nacional. Assim como objetivos específicos tem-se: pesquisar os dados gerais sobre o imposto em comento; estudar a maneira como os princípios gerais de direito tributário atingem a cobrança do IPTU; os princípios de liberdade de tráfego versus o pedágio, os princípios de anterioridade e suas exceções tributárias, os serviços acompanhados de produtos como o ISS e o ICMS, princípios de transparência dos impostos e princípios correlatos todos esses são assuntos polêmicos e a analogia de nosso CTN, abrindo assim, um leque de opções para integrações do mesmo referente a assuntos como os citados acima.

      Sanar essas dúvidas faz-se importante para a formação de todos. A pesquisa é de busca exploratória e fundamentação teórica e baseada em bibliografias de artigos de revistas, livros, comentários de figuras importantes no âmbito jurídico.

2 CONCEITO DE EXTRAFISCALIDADE

        A maioria dos tributos é criada com uma finalidade específica: a arrecadação fiscal. É assim, pois, o Estado necessita de recursos financeiros para custear as despesas vindas de sua intervenção na sociedade. Ademais, a fiscalidade, ou o caráter fiscal, nada mais é do que a finalidade arrecadatória que enseja a criação de grande parte das exações¹ do sistema tributário brasileiro. Entretanto, quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal.

2.1 EXTRAFISCALIDADE DO IPTU

          No capítulo de política urbana está previsto a progressividade extrafiscal do IPTU. É determinado no inciso II § 4° do art. 182 da Constituição Federal, da ao poder público municipal o direito de cobrar mediante lei específica para área incluída no plano diretor, a cobrança do imposto IPTU do proprietário de um terreno urbano não edificado, utilizado ou não, que tenha seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: II- Imposto cobrado pelo poder público municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. O IPTU progressivo extrafiscal é um imposto cobrado pelo governo municipal, determinado pela Lei 10.275/01, permitindo que haja um aumento progressivo da alíquota do IPTU de um imóvel quando o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor não faz o uso deste imóvel conforme as determinações descritas no Plano Diretor do município.