A REQUALIFICAÇÃO DA ZONA PORTUÁRIA DO RIO DE JANEIRO E AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

A REQUALIFICAÇÃO DA ZONA PORTUÁRIA DO RIO DE JANEIRO E AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

GT - 03 - DIREITO À MORADIA, POLÍTICA HABITACIONAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DIREITO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS;

Ciça Kaline Cruz Rosa

Graduada em Arquitetura e Urbanismo e Mestranda em Urbanismo pelo Programa de Pós Graduação em Urbanismo - PROURB FAU/UFRJ.

Resumo

O trabalho tem por objetivo colaborar com o debate em torno do elemento habitacional nas atuais experiências de revalorização das áreas urbanas brasileiras, trazendo, como estudo de caso a Zona Portuária do Rio de Janeiro, mais precisamente o “Setor A”, definido pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP). As reflexões expostas são apoiadas na análise de vazios urbanos subutilizados ou ociosos da região por meio de mapas, programas e projetos manifestados e/ou executados por diferentes esferas do poder público que pretendiam criar um incremento de unidades habitacionais residenciais para famílias de baixa renda na Zona Portuária do Rio de Janeiro, assumindo assim o papel do direito à cidade para a população de baixa renda e gerando qualidade de vida para os mesmos que irão residir no local.

Palavras-chave: Direito à cidade. Porto Maravilha. Habitação de Interesse Social.

1. INTRODUÇÃO

Após décadas de deserção por parte dos poderes públicos, tanto Estaduais, Municipais e Federais e de desinvestimento do capital imobiliário, a Zona Portuária do Rio de Janeiro passou por uma gradativa valorização simbólica e econômica, acontecimento sustentado em um discurso que evoca a necessidade de reverter os supostos processos de degradação identificados nesta região. No contexto da revitalização ter se tornado uma palavra de grande importância, inúmeros planos, programas e projetos vêm sendo retratados por prefeituras, governos estaduais e federais envolvidos com a restituição da chamada “crise” dos centros urbanos. Em muitas situações, as os planos urbanísticos apresentados nos documentos estão apoiados em exemplos internacionais como o Porto de Buenos Aires, localizado na Argentina, o Porto de Baltimore, localizado nos Estados Unidos, e o Porto de Barcelona, localizado na Espanha, hipoteticamente bem sucedidos e que se baseiam na requalificação do espaço como uma forma de revitalização dos centros como uma peça-chave para o desenvolvimento social e econômico ao território.

Dentre os princípios que regem os documentos de revitalização, são destacados constantemente o processo de esvaziamento populacional e a retomada do crescimento dos centros urbanos por moradores (MONTEIRO, 2019).

É sabido que a Zona Portuária abarca grandes terrenos vazios ociosos e com infraestrutura urbana e cultural preparada para receber habitações e assim, melhorar a qualidade de vida para quem vive em movimentos pendulares todos os dias entre Centro e Periferia.

A questão habitacional, vista como uma possível solução, se configura como elemento transversal à história do município do Rio de Janeiro. Contudo, não ganhou notoriedade nas mais diversas fases de conjuntura política da cidade, fato esse evidenciado pelo delineamento da estrutura urbana e aos usos do solo (ABREU, 2006).

Neste caso, o poder público desempenha um papel fundamental por meios de investimentos diretos em produção de habitações de interesse social, por meio de criação de condições que facilitem a atuação do capital imobiliário no território, como a flexibilização das normas urbanísticas existentes, o rezoneamento do local e obras de reurbanização do espaço público (MONTEIRO,2019).

É neste contexto que o presente trabalho tem como objetivo buscar entender como a Zona Portuária se revitalizou partindo de uma perspectiva histórica, como se dão esses processos de configuração morfológica dos terrenos vazios subutilizados infra estruturados na Região Portuária do Centro do Rio de Janeiro, no “Setor A” da Zona Portuária que tange os bairros do Morro da Conceição, Praça Mauá e Saúde.

Será realizado um levantamento quantitativo de terrenos ociosos e/ou subutilizados para entender o território e o quanto isso impacta na produção de moradias nestes locais que estão sem função social. Por último, será explicado como essas formas físicas se dão quando as dimensões desse terreno são fixadas e como esses terrenos vazios nesta área podem versar sobre os possíveis benefícios que a implantação de uma política pública pode trazer para possíveis moradores e/ou adquirentes dos imóveis, os investidores e a cidade , trazendo assim, as pessoas para as bordas urbanas da Região Central do Rio de Janeiro, mais precisamente na Zona Portuária.

2. A REVITALIZAÇÃO DA ZONA PORTUÁRIA

Os bairros do “Setor A” do Porto maravilha, passaram por um processo corpulento de esvaziamento demográfico, populacional e a degradação do ambiente construído como exemplo o Elevado da Perimetral que foi demolida justamente para o processo de requalificação do Porto Maravilha.

Em 2009, com a criação do Porto Maravilha, com o intuito de revitalizar a antiga Zona Portuária do Rio de Janeiro, criou a incorporação de um território de 5km² (MONTEIRO; ANDRADE, 2012).

A operação foi inviabilizada pela venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACS), que são títulos comprados do poder público que permitem aos investidores imobiliários construir além do coeficiente de aproveitamento básico anteriormente estabelecido. Para empreendimentos imobiliários, foi definido que a proporção de CEPACS por m² seria menor em relação aos investimentos de uso comercial, indicando que o adensamento populacional seria conectado como um elemento impulsionador da revitalização das áreas do “Setor A”.

Essa instrução é reiterada com a aprovação da Lei n° 5780 (22/07/2014) e da Lei Complementar n°143 (04/08/2014), às duas de elaboração pelo poder executivo municipal, que constituem condições para instituir incentivos e benefícios