LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS

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 Curso de Educação Profissional Cadista/ Projetista em Edificações

LEGISLAÇÃO E NORMAS TECNICAS

Letícia Vitória Santos Dantas

ARIQUEMES

2016

Letícia Vitória Santos Dantas

LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS

Trabalho apresentado ao curso de Educação

 Profissional Cadista/Projetista em Edificações

ARIQUEMES

2016

INTRODUÇÃO

No trabalho a seguir será apresentado um levantamento dos dados necessários para a aprovação de um projeto de uma residência de até 80,00 metro quadrados no Município de Ariquemes, Rondônia. Além de cada item ser citado tenho como objetivo comentar a respeito de tais itens.

1. Documentos do proprietário:

RG - A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal. 

CPF - O Cadastro de Pessoa Física (CPF) é o documento que identifica o contribuinte perante a Receita Federal. Cada contribuinte pessoa física possui um Cartão CPF, ou simplesmente CPF, que comprova o cadastro.

CND de IPTU - A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pelo órgão competente da repartição fazendária cuja função é comprovar que pessoa, organização ou imóvel não possui débitos junto à Fazenda Municipal nem inscrito em Dívida Ativa, ou seja, que não existem ações de cobrança em relação a esta pessoa física ou jurídica, nem em relação a imóvel.

1. Comprovante de residência:

 Apesar de não haver uma legislação que defina quais são os documentos que podem ser considerados como comprovante de residência, o governo federal possui uma lista daqueles que são aceitos em seus procedimentos e que norteiam a aceitação das demais entidades quando da solicitação de comprovação de moradia. São:

1. Contas de consumo de água, energia elétrica e telefone – fixo ou móvel.
2. Contrato de aluguel que esteja em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um comprovante de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel.
3. Declaração do proprietário do imóvel, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um comprovante de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone.
4. Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
5. Demonstrativos ou comunicados do INSS ou da SRF.
6. Contracheque emitido por órgão público.
7. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
8. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
9. Boleto bancário de mensalidade escolar ou plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional
10. Fatura de cartão de crédito
11. Extrato/demonstrativo bancário de outras contas, corrente ou poupança, empréstimo ou aplicação financeira
12. Extrato do FGTS
13. Guia/carnê do IPTU ou IPVA
14. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos
15. Infração de trânsito
16. Laudo de avaliação de imóvel pela Caixa
17. Escritura ou certidão de ônus do imóvel

1. Escritura ou contrato de compra e venda:

Escritura é um documento que prova um contrato ou ato jurídico firmado na presença de duas testemunhas que, para ter efeito perante terceiros, requer seu registro. A escritura é utilizada para compra e venda de imóveis.