A Importância Da Contabilidade Para O Microempreendedor

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1. INTRODUÇÃO

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada pelo governo brasileiro em 2009 para incentivar a formalização de pequenos negócios e, assim, contribuir para o desenvolvimento econômico do país. Dentre as diversas obrigações legais que o MEI precisa cumprir, está a realização da contabilidade de seu negócio.

Nesse contexto, o papel do contador se mostra fundamental para garantir a adequada gestão financeira e tributária do MEI. O contador pode ajudar o microempreendedor a manter suas contas em ordem, realizar a escrituração contábil, cumprir com as obrigações fiscais e, ainda, oferecer orientações para a tomada de decisões importantes para o crescimento e desenvolvimento do negócio.

O presente trabalho tem como objetivo discutir a relevância do contador para o Microempreendedor Individual (MEI), destacando a importância da contabilidade para o sucesso e sustentabilidade do empreendimento

1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: O QUE E MEI?

O MEI, que significa Microempreendedor Individual, é um modelo de empreendedorismo voltado para profissionais autônomos e pequenos empresários. Essa modalidade oferece uma série de vantagens e benefícios para aqueles que optam por se enquadrar nesse regime.

Ao se tornar um MEI, o trabalhador passa a ter acesso a benefícios previdenciários, como a possibilidade de contribuir para a previdência social e garantir uma futura aposentadoria. Além disso, o MEI também desfruta de facilidades no processo de abertura da empresa e uma carga tributária simplificada, permitindo um melhor gerenciamento das obrigações fiscais.

No entanto, é importante ressaltar que o MEI também tem responsabilidades fiscais. O empreendedor deve cumprir com o pagamento dos impostos relacionados à sua área de atuação, garantindo assim o cumprimento das obrigações legais e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.

No ano de 2008, o governo do Brasil implementou o programa "microempreendedor individual" com o intuito de favorecer 3,6 milhões de microempresas e profissionais autônomos informais. A legislação complementar 128/2008, a qual alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e estabeleceu o Microempreendedor Individual, foi responsável por instituir o MEI. Tal medida teve um impacto notável nos trabalhadores informais, várias ocupações, tais como cabeleireiros, motoboy, manicures e ambulantes, foram capazes de ingressar no setor formal do mercado e desfrutar das vantagens proporcionadas pelo status de microempreendedores individuais.

Esses trabalhadores não possuíam direito a benefícios governamentais e encontravam-se desprovidos de assistência em caso de enfermidades ou quando chegavam à idade em que não podiam mais desempenhar suas atividades laborais. Por meio da adesão ao MEI, passaram a contribuir para a previdência social, receber auxílios e efetuar o pagamento de impostos, regularizando, assim, sua situação jurídica. Atualmente existem 466 profissões permitidas para o registro, e para fazer essa formalização, sua atividade precisa estar inclusa nesta lista.

      2.2 DIREITOS E DEVERES COMO MEI

Tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) traz uma série de vantagens para aqueles que desejam empreender. A formalização como MEI oferece benefícios que vão desde credibilidade e profissionalismo até facilidade tributária, agilidade no início das atividades e acesso a serviços financeiros específicos para empresas. Além disso, a formalização como MEI amplia as possibilidades de negócio, permitindo a participação em licitações governamentais e parcerias comerciais. Neste artigo, discutiremos os principais benefícios de se tornar um MEI.

Credibilidade e Profissionalismo: Ao se registrar como MEI, sua empresa adquire um número de CNPJ, conferindo-lhe uma identidade empresarial oficial. Isso proporciona maior credibilidade e profissionalismo, transmitindo confiança aos clientes e parceiros de negócios.

Isenção de Taxas de Registro: A formalização como MEI é acessível e econômica, pois você estará isento de pagar taxas de registro. Isso torna o processo de abertura de negócio mais acessível, especialmente para empreendedores com recursos financeiros limitados.

Tributos Simplificados: Uma das grandes vantagens de se tornar um MEI é a simplificação tributária. Como MEI, você pagará tributos com valores fixos mensais, como INSS, ICMS e/ou ISS. Essa simplificação reduz a burocracia e facilita o planejamento financeiro do seu negócio.

Início Imediato das Atividades: Após a formalização como MEI, você pode iniciar suas atividades imediatamente, sem a necessidade de obter alvarás ou licenças específicas. Essa agilidade no início das operações permite que você comece a atender seus clientes mais rapidamente.

Formalização Online: O processo de formalização como MEI é realizado de forma simples e totalmente online. Isso proporciona conveniência e agilidade, permitindo que você registre sua empresa sem a necessidade de deslocamentos ou burocracias excessivas.

Emissão de Notas Fiscais: Como MEI, você terá a possibilidade de emitir notas fiscais para seus clientes. A emissão de notas fiscais é essencial para a prestação de serviços e venda de produtos, conferindo legalidade e transparência às suas transações comerciais.

Maior Poder de Negociação: A formalização como MEI oferece a vantagem de um maior poder de negociação com fornecedores. Ao atuar como uma empresa legalmente registrada, você terá mais facilidade em estabelecer parcerias e obter melhores condições comerciais.

Acesso a Serviços Financeiros: Ao se tornar um MEI, você terá acesso a serviços financeiros específicos para empresas, como a possibilidade de abrir uma conta bancária jurídica e adquirir máquinas de cartão de crédito. Isso facilita a gestão financeira do seu negócio e aumenta suas opções de pagamento.

Prestação de Serviços para Empresas e Governo: A formalização como MEI expande suas possibilidades de negócio, permitindo que você ofereça seus produtos ou serviços tanto para outras empresas quanto para o governo. Isso aumenta suas oportunidades de contratos comerciais, parcerias estratégicas e participação em licitações governamentais.

Além dos benefícios comerciais, a formalização como MEI também traz vantagens previdenciárias para você e sua família. Ao cumprir suas obrigações tributárias, como pagar em dia as guias do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e cumprir um número mínimo de contribuições, você e sua família têm acesso a benefícios de seguridade social, tais como: