A Importância da Contabilidade no Processo de Desenvolvimento do Microempreendedor Individual (MEI).
Por: Fábio Costa • 20/10/2022 • Trabalho acadêmico • 357 Palavras (2 Páginas) • 90 Visualizações
A Importância da Contabilidade no Processo de Desenvolvimento do Microempreendedor Individual (MEI).
A Lei Complementar nº 128 de 2008, foi importante para estabelecer a figura do Microempreendedor Individual (MEI), a lei busca formalizar as pessoas que trabalham de forma autônoma ou com 1 funcionário, e que fugiam da formalização devido a carga tributária.
O empreendedor para se formalizar, primeiramente deve observar se a atividade qual exerce é contemplada pela lista permitida do MEI, caso a atividade seja contemplada, o registro de formalização é realizado de forma gratuita e automaticamente adere ao sistema do Simples Nacional.
O indivíduo que opta por ser MEI, possui diversos benefícios, dentre eles podemos destacar:
- Benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio e salário maternidade;
- Isenção do Imposto de Renda de PJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL;
- Contribuição mensal devida do SIMPLES NACIONAL, através da DAS, devido ao encargo de 5% sobre o salário para INSS, incidindo porcentagens mínimas para ICMS e ISS;
- Emissão de NFs e empréstimos com juros menores;
- Desobrigação da escrituração fiscal e contábil, esse benefício é bastante comemorado pelo microempreendedor, pois desobriga a apresentação dos livros razão e livros caixa, não sendo necessário a contratação de um contador ou escritório de contabilidade.
O empreendedor que é MEI pode até ser dispensável de ter um contador, porém, se a empresa presta algum serviço para órgão público, o balanço patrimonial da empresa deve ser apresentado.
Os microempreendedores costumam cometer alguns erros, como por exemplo: confundir a declaração anual de MEI com IRPF; achar que o fluxo de caixa é contabilidade, sendo que não é, sendo apenas fluxo contábil; realizar compras de mercadorias utilizando o próprio CPF; etc.
Alguns fatores importantes que devem ser citados que podem prejudicar o microempreendedor individual são: a falta de pagamento da DAS, que pode levar a perda dos benefícios previdenciários; gera multas por inadimplência e o MEI corre o risco de ter o CNPJ cancelado e ser inscrito na Dívida Ativa da União.
A contabilidade é de extrema importância nas empresas e, mesmo para o MEI é necessário possuir um controle eficaz de suas finanças. O contador ajudará a entender como separar as finanças pessoais das empresariais, além de emitir relatórios.
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