A função da LC para estabelecer NGDT relativas aos dois institutos

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE (DRJ/FORT/CE)

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DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS

(REFLEXÃO APÓS A EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF)

Vicente Kleber de Melo Oliveira

(AFRFB, Mat. 27362)

Fortaleza/CE

(Abril/2009)

SUMÁRIO

1. Importância do Tema................................................................................................. 06

2. A função da LC para estabelecer NGDT relativas aos dois institutos ...................... 07

2.1 A função da Lei Complementar .............................................................................. 07

2.2 – A função da Lei Ordinária .................................................................................... 08

2.2.1 Exercício da competência tributária plena ........................................................... 08

2.2.2 Prescrição e decadência submetem-se a reserva de lei ordinária ......................... 09

2.2.3 Decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ..................... 09

2.2.4 – LC sobre NGDT: prazos de prescrição e de decadência p/novas exações......... 10

2.3 O entendimento do Supremo Tribunal Federal ....................................................... 10

2.3.1 – A Súmula Vinculante n° 08 – Fundamento constitucional e legal..................... 11

2.3.2 – Conseqüência p/ a Administração Tributária em face da SV-STF n° 08........... 12

3. Decadência e Prescrição: Conceitos ........................................................................ 14

3.1 –Decadência – Conceito .......................................................................................... 14

3.1.1 –Características da Decadência ............................................................................ 15

3.1.1.1 Impede o Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento ................... 15

3.1.1.2 Deve ser reconhecida de ofício ......................................................................... 15

3.1.1.3 Não está sujeita a interrupção nem a suspensão .............................................. 16

3.1.1.4 Dívida tributária paga após a Decadência dá direito de repetição .................... 17

3.1.1.5 – Lançamento para prevenir a decadência ........................................................ 17

3.1.1.6 – Prescinde-se de lançamento p/prevenir a decadência quando há o depósito do montante integral do crédito tributário ......................................................... 17

3.1.2 - Resumo das características da decadência ...................................................... 18

3.1.3 – Dos Prazos de Decadência Estabelecidos no CTN .......................................... 18

3.1.3.1 Para o Lançamento de Ofício e por Declaração(CTN, arts. 149 e 147) ........ 20

3.1.3.2 Prazo Decadencial com base no inciso I do art. 173 do CTN .......................... 20

3.1.3.3 Prazo Decadencial com base no art. 173, II, do CTN (Vício Formal) ............. 22

a) interrupção e/ou suspensão da decadência ............................................................... 23

b) prazo autônomo de decadência ................................................................................ 24

c) o entendimento da RFB (Ato Declaratório COSIT nº 2/99) .................................... 25

d) A declaração de nulidade versus recurso de ofício (PAF, art. 34, I) ....................... 26

e) Exemplo prático de nulidade do lançamento por vício formal ................................ 27

f) A Administração pode revogar ou anular seus próprios atos (Súm. 473 do STF) ... 28

g) A Lei n° 9.784/99 autoriza a Administração anular/revogar seus próprios atos .... 28

h) a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes .............................. 29

i) outras observações sobre a nulidade do lançamento ............................................... 29

3.1.3.4 Decadência com base no parágrafo único do art. 173 do CTN .................... 31

3.1.3.5 – Decadência: Lançamento por Homologação e de Ofício (CTN, arts. 149, V e 150, § 4°) .................................................................................................................... 32

3.1.3.5.1 O que se deve entender por homologação ................................................... 33

3.1.3.5.2 – Para a administração tributária federal homologa-se o pagamento .......... 35

3.1.3.5.3 O entendimento da DRJ/Fortaleza/CE .........................................................