AVA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA VS TABELA DO IRPF
Por: mitchsmile • 5/10/2016 • Trabalho acadêmico • 447 Palavras (2 Páginas) • 368 Visualizações
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
NOME | Jéssica Aparecida de Andrade Espfar |
RA | 9911154707 |
Atividade de Autodesenvolvimento
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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Direito e Legislação
Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Responsabilidade Social e Meio Ambiente, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.[pic 3]
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física....................................................................4
ART – Artigo.................................................................................................................4
1 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA VS TABELA DO IRPF
O principio da Capacidade Contributiva tem como principal objetivo proteger o contribuinte de uma tributação excessiva que possa comprometer a renda necessária para sua sobrevivência, e também isentar a pessoa que não tem condições de pagar os tributos.
A tabela do imposto de renda pessoa física, é utilizada para se calcular o valor do tributo devido para cada pessoa, pois, o imposto está relacionado ao Principio do Estado Republicano, que exige que todos os cidadãos tenham rendas para o exercício de sua cidadania.
A base de calculo do IRPF é a renda liquida do cidadão, isto é, a renda bruta menos as deduções e a renda bruta é a soma de todos os rendimentos tributáveis, menos os isentos e os não tributáveis. A alíquota é a porcentagem que irá incidir sobre a base de cálculo, e é na aplicação da alíquota que podemos ver claramente a aplicação do princípio da capacidade contributiva na tabela do imposto de renda pessoa física, pois de acordo com o art. 153, paragrafo 2º, inciso I da constituição, o imposto de renda deve obedecer à progressividade, e a mesma é um desdobramento da capacidade contributiva.[1]
Dessa forma, as alíquotas variam conforme aumenta a base de calculo do imposto, tornando mais alta aos que ganham mais e menor ou até mesmo isenta para aqueles que ganham menos, pois seria injusto e inconstitucional aplicar as mesmas alíquotas para aqueles que possuem renda altíssima e aqueles que possuem renda baixa, já que quem ganha mais pode contribuir mais.
FIGURA 01 – TABELA DO IRPF 2014 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2014
Medida Provisória n. 528/2011 convertida na Lei n. 12.469/2011
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2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
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