As Finanças Publicas

A lei complementar n° 101, conhecida como Lei de Responsabilidade fiscal ( LRF), editada em 4 de maio de 2.000 , tem suas regras baseadas nas premissas do planejamento , controle, transparência e responsabilidade.

A essência da Lei da Responsabilidade fiscal é propiciar o aumento da transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle e punição dos governantes que não agirem de maneira correta.

Os princípios – Austeridade, economicidade, e seriedade são os referenciais para orientar o principio da eficácia na gestão pública contida na Constituição Federal do Brasil ( Emenda Constitucional n° 19 , de 1998).

A Lei de Responsabilidade Fiscal é resultado de algumas determinações constitucionais para a divisão do poder financeiro entre a União , os estados , o Distrito Federal e os municípios , para propor , votar e aprovar os orçamentos , instituir e elevar, regular e arrecadar os tributos , bem como efetuar despesas e contrariar ou assumir dividas.

Está submetida aos princípios as vedações , normas e limites definidos na Constituição Federal .

Essas ações e medidas , são adotadas em leis complementares e ordinárias .Os incisos II a VII o art. 163, enfatizam que a lei complementar deve regular determinadas matérias que integram a esfera das finanças públicas.

Buscou -se alcançar com a aprovação da LRF , eficácia a vários dispositivos da Constituição Federal, especificamente em seus artigos 163 e 169, o equilíbrio entre receita e despesa ,a transparência da gestão fiscal e as responsabilidades dos dirigentes.

A Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal ( LRF) foi concebida no contexto de um processo de redemocratização e descentralização do estado Brasileiro , apoiado no poder dos governos estaduais e locais para gerar e captar recursos e decidir a alocação de cada gasto público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) foi criada com o objetivo de definir normas de finanças públicas orientadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido é uma lei que busca permitir maior transparência e equilíbrio nas contas públicas , exigindo dos administradores uma gestão orçamentaria e financeira responsável com eficácia e eficiência. Ela define punições para quem não cumprir com o exigido . Busca-se dessa forma , exigir dos governantes compromissos com o orçamento com as metas a serem apresentadas e aprovadas pelo poder legislativo.

Os Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o planejamento governamental podem ser bastante significativos .A determinação da produção de novas informações para planejamento, como estabelecimento de metas e condições para execução orçamentaria, bem como para a previsão, a arrecadação e a renúncia da receita, podem ser considerados um dos aspectos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, a Lei da Responsabilidade Fiscal está colaborando decisivamente para a construção de um consistente sistema de planejamento, execução orçamentária e disciplina fiscal de largo alcance.

O cumprimento da Lei da Responsabilidade Fiscal , em especial no que se refere á elaboração e divulgação dos relatórios de Gestão Fiscal, pode ser avaliado como uma ação bastante positiva