Cobrança do ICMS nas mercadorias adquiridas através da Internet

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Cobrança do ICMS nas mercadorias adquiridas através da Internet

JONATHAN BALTA

Campo Grande – MS

2015

JONATHAN BALTA

Cobrança do ICMS nas mercadorias adquiridas através da Internet

Pré-projeto de monografia apresentado como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera-UNIDERP sob orientação da Prof. Msc. Iara Sônia Marchioretto

Campo Grande – MS

2015

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO ...............................................5

2. JUSTIFICATIVA ..........................................................................................................6

3. OBJETIVOS .................................................................................................................7

3.1 GERAL ..................................................................................................................8

3.2 ESPECÍFICOS .....................................................................................................8

3.3 ESPECÍFICOS............................................................................................8

3.4 ESPECÍFICOS............................................................................................8

4. METODOLOGIA DA PESQUISA .............................................................................9

5. CRONOGRAMA ........................................................................................................ 10

REFERÊNCIAS.............................................................................................................. 11

1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO

Com o enorme crescimento do comércio eletrônico, realizado através de lojas virtuais, alguns Estados brasileiros, principalmente das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste , se sentindo prejudicados por não serem sedes da maioria dessas lojas virtuais entenderam que a regra constitucional da cobrança do ICMS deveria ser modificada, passando a cobrar o referido imposto nas operações realizadas por consumidores finais localizados em seus territórios com empresas virtuais com estabelecimento físico, em sua maioria, nos Estados da região Sul e Sudeste.E como fazer isso?Que meios recorrerem?

Isso já esta sendo discutido em Brasília pela PEC 197/12 já aprovada em um projeto do Senador Delcidio Do Amaral, A proposta, já aprovada no Senado, aplica a alíquota interestadual do ICMS também nos casos de venda para o consumidor final, estabelecendo parcelas do imposto para o estado de origem e o estado de destino. Hoje, a Constituição prevê a aplicação da alíquota interestadual apenas nos casos de venda para consumidor já contribuinte do ICMS.

2. JUSTIFICATIVA

Entender como funciona essa distribuição de ICMS, o motivo de não ser repassado para os estados de onde são feitas as compras, e saber o que está sendo feito pelos governantes para que os estados que não recebem o repasse comecem a receber.

3. OBJETIVOS

Necessita compreender o destino do ICMS por compras via internet, e analisar o que pode ser feito para ser rateado entre todos os Estados do Brasil. E assim obter mais riquezas em outros estados..

3.1 GERAL

O foco dessa pesquisa é entender o destino do ICMS que não são pagos como deveriam ser, e tentando igualar os direitos de todos os Estados.

3.2 ESPECÍFICOS

Regiões Norte, Nordeste E Centro-oeste, estão sendo prejudicados por não serem sedes da maioria dessas lojas virtuais entenderam que a regra constitucional