Conta Única do Tesouro

Conta Única do Tesouro

Alguns autores consideram o princípio da Unidade em relação a conta de recebimento das receitas. Por serem feitos os recebimentos em um único caixa, chamado “Conta da União do Tesouro Nacional, existe uma unidade de recebimento, valendo-se do Princípio da Unidade. No caso dos Estados utiliza-se a chamada Conta Receita Estadual do Tesouros Estadual e no caso dos municípios a Conta Receita Municipal do Tesouro Municipal

Dívida Ativa (Resíduos do Ativo)

São as importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recebidos no prazo do vencimen-to, a partir da data de sua inscrição.

a) Dívida Ativa Tributária: é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

b) Dívida Ativa Não-Tributária: são os demais créditos da Fa-zenda Pública. Dentre os créditos estão:

• empréstimos compulsórios;

• contribuições estabelecidas em lei;

• multas com exceção das tributárias;

• foros;

• laudênios;

• aluguéis;

• custas processuais;

• preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos;

• indenizações;

• reposições;

• restituições;

• alcances dos respectivos responsáveis definitivamente julgados;

• créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais;

A receita da Divida Ativa é formada pelos créditos mencionados anteri-ormente e os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, multa, juros de mora e encargos devidos.

A inscrição na Dívida Ativa é feita em livro especial, numerado em ter-mos sumários e que é composto pelos seguintes requisitos essenciais:

• Nome do devedor e seu domicílio ou residência;

• Quantia devida e maneira de calcular os juros de mora acresci-dos;

• Origem e natureza do crédito, mencionada, especificamente, a disposição da lei ou processo administrativo em que seja fun-dado;

• Data da inscrição.

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