Contabilidade e Orçamento Público

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público

Aula-tema 03: Introdução: Receita Pública

NOME
RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

2016

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público

Aula-tema 03: Introdução: Receita Pública

Atividade de Autodesenvolvimento

Atividade desenvolvida para a disciplina Contabilidade e Orçamento Público apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Vinicius Prado De carvalho Negreiro.

Anhanguera Educacional

2016

1. O que é a Lei Rouanet?

Criada para incentivar investimentos culturais no pais a Lei Rouanet é uma Lei Federal de Incentivo a Cultura. Sob o nº 8.313, foi criada em 23 de dezembro de 1991, tem esse nome em homenagem ao secretário da Cultura da época Sérgio Paulo Rouanet.

Tem como função instituir programas de apoio nacional a cultura como o PRONATEC (Programa Nacional de Apoio à Cultura), que se divide em três mecanismos FNC Fundo Nacional de cultura, Mercenato incentivo fiscal, e FICART fundo de Investimento cultural e artístico. Podem usufruir deste benefício pessoas físicas e empresas com o propósito de incentivar disseminação cultural no pais, assim eles poderiam doar parte do Imposto de Renda devido, ao setor cultural.

1. De acordo com os textos lidos, quais as vantajens para as empresas que doam recursos para o desenvolvimento de projetos culturais?

São vários os benefícios para as empresas que participam, benefícios diretos a empresa podera inserir sua marca no produto cultural em em todo seu material de divulgação recebendo também cerca de 10% desse produto para divulgação gratuita, benefícios fiscais tem o direito a dedução parcial ou integral do imposto de renda devido se ela se enquadrar no artigo nº 18  O percentual que pode ser doado é de 4% do Imposto de Renda devido por Pessoa Jurídica (empresas tributadas em lucro Real), caso se enquadre no artigo n 26 essa dedução pode chegar ate 40% da importancia doada.

1. Na sua opnião, qual a importância da Lei Rouanet no desenvolvimento da cultura no Brasil. Esta lei é eficaz ou limitada?

        A Lei Rouanet é de muita valia no cenário brasileiro atual. O papel de destinar verbas para a cultura pose-se dizer que é do governo, mas todos sabem que a destinação de valores para fins culturais acaba ficando em segundo plano diante de problemas tão maiores que o país enfrenta. Portanto, cidadãos e empresas não têm custo nenhum ao destinar parte do Imposto de Renda devido a projetos de natureza cultural. Acho que é uma lei limitada, pois pode existir como em qualquer outra transação que envolva dinheiro, a possibilidade de fundos serem desviados de maneira inadequada, mas ainda assim acredito que a lei é uma grande forma de incentivar a cultura brasileira.