Contabilidade e Orçamento Público

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público

Aula-tema 03: Introdução: Receita Pública

Atividade de Autodesenvolvimento Contabilidade e Orçamento Público

Anhanguera Educacional

2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público

Aula-tema 03: Introdução: Receita Pública

Atividade de Autodesenvolvimento Contabilidade e Orçamento Público

Atividade desenvolvida para a disciplina Contabilidade e Orçamento Pública apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor. (Leandro Duarte Dutra) 

Anhanguera Educacional

2014

1. O que é a Lei Rouanet? 

Criada em 1991, a Lei 8.313 teve como finalidade central direcionar recursos para o setor cultural, visando estimular e desenvolver as mais diversas formas de se fazer e/ou obter produtos culturais, como: espetáculos musicais, filmes, teatro, danças, Cd’s, Dvd’s, livros, revistas, oficinas entre outros. Assim, ao criar a Lei Rouanet visou-se tutelar e resguardar o patrimônio histórico e artístico, estimulando a disseminação da cultura brasileira, bem como, as diversidades culturais existentes por meio da participação de pessoas físicas e/ou jurídicas.

1. De acordo com os textos lidos, quais as vantagens para as empresas que doam recursos para o desenvolvimento de projetos culturais?  

1. Grande vantagem presente na lei é a possibilidade das pessoas físicas e/ou jurídicas utilizarem uma parte do seu IR (Imposto de Renda) devido para ações culturais. Segundo a lei, as pessoas físicas (Cidadãos) podem aplicar até 6% do IRRF e as pessoas jurídicas (Empresas) aplicarem 4% do seu IRPJ. O valor aplicado nos eventos será abatido nas declarações, bem como, as empresas podem utilizar dos eventos para divulgarem suas marcas a baixo custo, uma vez que, o valor aplicado seria direcionado ao governo.

1. Na sua opinião, qual a importância da Lei Rouanet no desenvolvimento da cultura no Brasil. Esta lei é eficaz ou limitada?

1. Lei tem uma participação fundamental na fomentação da cultura nacional ao incentivar as pessoas físicas e jurídicas a aplicarem um percentual do seu Imposto de Renda em eventos culturais. No entanto, após 22 anos da Lei 8.313 poucos avanços foram realizados e muitas barreiras foram identificadas, tornando ser necessário à revisão da propositura inicial para o cenário cultural atual. Um dos pontos que torna esta lei limitada é a possibilidade de que as empresas interessadas em aplicar seus impostos tenham mais preferências por um determinado evento, do que outro.

Referências:

https://docs.google.com/document/d/1nEc43tJ3GiHmgBd_zUd_RgA0MBLxPC D83A_leSijdRM/edit 

https://docs.google.com/document/d/1dYFJ172CxoSrHHP7A5zX4YlH9WfoWGyN YWqLQyKUakU/edit 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313compilada.htm http://www.apetesp.org.br/noticia01.php 

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