Contrato de trabalho individual

Contrato individual de trabalho

93

serviços de natureza ou transitoriedade justifiquem a predetermi-

nação de prazo;

atividades empresariais de caráter transitório; e

contrato de experiência;

se houver mais de uma prorrogação, o contrato vigorará sem prazo.

O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado

mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo (CLT,

art. 451);

sucessão – para celebrar um novo contrato por prazo determinado

com um mesmo empregado, é necessário respeitar o interregno de

seis meses para o novo pacto contratual;

cláusula de rescisão contratual antecipada – uma vez ocorrida a resci-

são antecipada do contrato, vigorará as normas concernentes ao con-

trato de trabalho por prazo indeterminado.

Circunstâncias possibilitadoras do contrato

por tempo determinado

O contrato de trabalho por tempo determinado é aquele cuja vigência

se dará por tempo certo. Este prazo poderá ser uma data determinada, a

realização de certos serviços ou um fato futuro que tenha uma duração apro-

ximada (CLT, art. 443, §1.°).

O artigo 443, §2.°, da CLT estabelece as hipóteses admitidas do contrato

de trabalho por tempo determinado.

Cita-se como exemplo de transitoriedade do serviço do empregado os

serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação

do prazo, e a safra agrícola que não justifica o trabalho do empregado fora

dessas épocas.

A atividade transitória pode ser da própria empresa e estará ligada a um

serviço específico, como no caso do Comitê Eleitoral. Nesta hipótese, não

existe nenhum propósito em dar continuidade ao trabalho fora daquel

...