Direito, Tributação e Economia no Brasil: Aportes da Análise Jurídica da Política Econômica
Por: Priscila Fonseca • 16/10/2018 • Projeto de pesquisa • 300 Palavras (2 Páginas) • 211 Visualizações
Resenha critica do texto: CASTRO, Marcus Faro de. Direito, Tributação e Economia no Brasil: Aportes da Análise Jurídica da Política Econômica. Revista da PGFN, v. 1, p. 23-51, 2011”.
Marcus Faro de Castro desenvolveu uma visão alternativa de análise sua teoria propõe conciliar a funcionalidade e a produtividade da economia com a equânime proteção dos direitos de indivíduos e grupos com o objetivo de promover a justiça econômica.
A Constituição Federal de 1988, teve um título dedicado à tributação e ao orçamento público, consolidou a tendência de estruturação do sistema tributário nacional. Fixaram-se competências tributárias específicas aos entes políticos para que pudessem instituir impostos mediante lei própria.
O presente texto abre a oportunidade de debate nos meios jurídico e político acerca da atual formatação dos procedimentos de produção normativa em matéria tributária. A motivação que o impulsiona decorre do relevo que as normas não se encontram perfeitamente de acordo com os mecanismos legais editadas por vários órgãos da Administração Pública têm para a regulação econômica e social. Daí a preocupação em tornar simples, claro, eficiente e útil o direito tributário e os mecanismos que lhe são afetos.
Dois grandes problemas se destação no que se refere à produção normativa em matéria tributária. Em primeiro lugar, verificou-se a inexistência de uma teoria procedimental que sirva de baliza à edição de normas, segundo lugar a excessividade de normas implica efetivo entrave à realização de negócios no Brasil.
Considero que as duas conclusão citadas acima o cenário de produção normativa tributária apresenta-se prejudicial à fruição do direito àtransparência, à publicidade, à moralidade e à eficiência dos atosadministrativos. Em última análise, o prejuízo se dará à fruição do direito
subjetivo de propriedade, e, em espectro mais geral, ao desenvolvimento econômico e regional do Brasil e à diminuição das desigualdades regionais, objetivos assumidos na Constituição Federal de 1988.
...