O ATIVISMO JUDICIAL NAS DECISÕES DO FONAJE

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS GERAIS

CURSO DE DIREITO

ELISETE ALVES PEREIRA NOVAES

ATIVISMO JUDICIAL NAS DECISÕES DO FONAJE

Coronel Fabriciano

2021

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ELISETE ALVES PEREIRA NOVAES

ATIVISMO JUDICIAL NAS DECISÕES DO FONAJE

Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais como requisito parcial par obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Mestre Juliana Dornelas machado Flores de Mendonça

Coronel Fabriciano

2021

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ELISETE ALVES PEREIRA NOVAES

ATIVISMO JUDICIAL NAS DECISÕES DO FONAJE

Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais como requisito parcial par obtenção do título de Bacharel em Direito.

Aprovada em: _____ de __________________ de ____. Por:

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Orientador- Unileste

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Examinador 1 - Unileste

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Examinador 2- Unileste

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Dedico este trabalho a Deus, o único capaz de fazer infinitamente mais do que tudo o que pedimos ou pensamos, de acordo com o seu poder que atua em nós, sem ele nada disso seria possível.

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AGRADECIMENTOS

A Deus, pela minha vida, e por me permitir ultrapassar todos os obstáculos encontrados ao longo da realização deste trabalho.

Aos meus familiares que sempre me incentivaram e inspiraram através de gestos e palavras a superar todas as dificuldades.

Aos meus colegas de curso, com quem convivi durante os últimos anos, pelo companheirismo e pela troca de experiências que me permitiram crescer não só como pessoa, mas também como formando.

Aos meus colegas de turma, por compartilharem comigo tantos momentos de descobertas e aprendizado e por todo o companheirismo ao longo deste percurso.

Quero expressar a todo o corpo docente do Centro Universitário Católica do Leste de Minas Gerais – Unileste, minha gratidão, por ter repassado a todos nós tantas aprendizagens.

A todas as pessoas que de alguma forma fizeram parte do meu percurso eu agradeço com todo meu coração.

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[...] um Judiciário ativo é condição para a efetivação progressiva dos direitos constitucionais. Neste ponto cumpre, em determinadas circunstâncias, e para determinadas situações, defender um certo ativismo judicial (consequente e responsável) fortemente articulado do ponto de vista da consistência discursiva (motivação) e da riqueza argumentativa (convencimento) (CLÉVE, 2011, p. 07).

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RESUMO

O presente estudo monográfico procura refletir sobre a batalha judicial, e a evolução do poder judiciário como legislador ativo, bem como as restrições a essa atividade devido à inércia de outros poderes em cumprimento às disposições constitucionais. O papel do Judiciário é entendido como o de buscar a superação das desigualdades sociais e a efetivação de direitos básicos. A repercussão que o ativismo causa diante da judicialização de políticas baseadas na realização de direitos sociais básicos e garantindo uma sobrevivência mínima, e a ineficiência do Estado em prover as políticas públicas necessárias para garantir a proteção de interesses, a judicialização tem acionado pessoas, especialmente os mais vulneráveis da sociedade. Visa solucionar problemas atuais, como a crise econômica sob a maior garantia dos direitos constitucionais básicos, possíveis ressalvas, déficits orçamentários e conflitos decorrentes de decisões judiciais que afetem direta ou indiretamente o impacto financeiro do erário Indispensável para uma vida digna.

Palavras-chave: Judiciário. Direitos Fundamentais. Ativismo Judicial.

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ABSTRACT

This monographic study seeks to reflect on the judicial battle, and the evolution of the judiciary as an active legislator, as well as the restrictions to this activity due to the inertia of other powers in complying with constitutional provisions. The role of the Judiciary is understood as seeking to overcome social inequalities and enforce basic rights. The repercussion that activism causes in the face of the judicialization of policies based on the realization of basic social rights and guaranteeing a minimum survival, and the inefficiency of the State in providing the necessary public policies to guarantee the protection of interests, the judicialization has activated people, especially the most vulnerable in society. It aims to solve current problems, such as the economic crisis under the greatest guarantee of basic constitutional rights, possible reservations, budget deficits and conflicts arising from court decisions that directly or indirectly affect the financial impact of the exchequer Indispensable for a dignified life.

Keywords: Judiciary. Fundamental rights. Judicial activism.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        10

2        ATIVISMO JUDICIAL        13

2.1        Breves Considerações        13

2.2        Desenvolvimento do Ativismo no Brasil        18

3        DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES        21

3.1        Princípios que regem a Organização dos Poderes        21

3.1.1 Separação dos Poderes        21

3.1.2 Soberania Popular        26

3.1.3 Inércia do Poder Judiciário        28

4        ASPECTOS QUE INSTIGAM O ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL        30