O Gabarito Questão Avaçada

GABARITO -Questões sobre  Juros sobre o capital próprio

1. O que é Juros sobre o capital próprio?

É uma das formas de uma empresa distribuir o lucro entre os seus acionistas, titulares ou sócios (a outra é sob a forma de dividendos). Esse pagamento é tratado como despesa no resultado da empresa, precisando que o investidor pague o Imposto de Renda, retido na fonte, sobre o valor recebido, o que não ocorre para o caso de dividendos. Essa questão fiscal é benéfica para a companhia, pois sendo o pagamento contabilizado como despesa da empresa, antes do lucro, ela não arca com os tributos, repassando este ônus ao investidor. A escolha de distribuição dos lucros entre dividendos e/ou juros sobre capital próprio compete à assembleia geral, ao conselho de administração ou à diretoria da empresa.

1. De acordo com § 1º da Lei nº 9.249/95, para efeito de dedutibilidade despesa financeiro, é correto afirmar:

20%  do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros.

30%  juros sobre o capital próprio.

50%  do lucro líquido do período de apuração antes da dedução desses juros, após a dedução da CSLL e antes da provisão para o IRPJ.

15% Patrimônio Líquido que servirá de base de cálculo para os juros é aquele correspondente ao do encerramento do período de apuração definitiva do imposto imediatamente anterior àquele da remuneração.

Assinale Correto ou Errado para as questões 3 a 5 abaixo.

3)Os juros sobre o capital próprio estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito.

Correto.

4) Há incidência do imposto de renda retido na fonte, sobre o valor dos juros pagos ou creditados a pessoa jurídica imune, quando incorporados ao Capital Social ou mantidos em conta de reserva destinada a aumento de capital.

Errado.

5) No caso de pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real, lucro presumido ou arbitrado inclusive isenta, e de pessoas físicas, os juros são considerados como rendimento de tributação definitiva, pois os respectivos valores serão incluídos nas declarações de rendimentos nem o imposto de renda que for retido na fonte poderá ser objeto de qualquer compensação.

Errado

6) Assinale (V) verdadeiro e (F) falso:

(V) Contabilização dos Juros Sobre o Capital Próprio Segundo o parágrafo único do art. 30 da Instrução Normativa nº 11 de 1996, os juros sobre o capital próprio, para efeito de dedutibilidade fiscal, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras.

(V) A fonte pagadora dos juros sobre o capital próprio deve contabilizá-lo como despesas financeiras para efeito de dedutibilidade fiscal.

(F) Em relação ao imposto de renda retido na investida (fonte pagadora) sobre os juros pagos ou creditados a beneficiária, o mesmo deve ser compensado com o valor devido na declaração de rendimentos da beneficiária, devendo então ser contabilizado no seu ativo não circulante os juros sobre o capital próprio a receber e o respectivo imposto de renda a compensar, sendo a contrapartida para esses dois débitos a contabilização do valor bruto dos juros sobre capital próprio como receita financeira.

(V) Tratando-se de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou lucro arbitrado, a partir de 01/01/1997, os juros recebidos integram a base de cálculo do imposto de renda e o valor do imposto retido na fonte será considerado antecipação do devido no período de apuração (Lei 9.430, de 1996, art. 51);

7) Quais os itens que deverão ser observados no cálculo dos juros sobre o capital próprio?

Base de Cálculo - Os juros sobre o capital próprio serão calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido.

8) Quais as contas que compõe o Patrimônio Líquido? Capital Social, Reservas de Capital, Reservas de Reavaliação, Reservas de Lucros, Lucros ou Prejuízos Acumulados.

9) De acordo com Dedução do Imposto Retido define a sistemática de apuração do Imposto de Renda.

Pessoas Jurídicas tributadas pelo Lucro Real: contabilizados como receitas financeiras e incluídos na base de cálculo do imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) será considerado como antecipação e compensado com o devido no encerramento do período. (§ 8º, Inciso I do artigo 75 da Instrução Normativa nº1.700/2017)

Pessoas Jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado: contabilizados como receitas financeiras e integram a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) será considerado como antecipação e compensado com o devido no período de apuração. (§ 8º, Inciso II do artigo 75 da Instrução Normativa nº1.700/2017)

Pessoas Físicas: O valor líquido dos juros creditados ou pagos deve ser incluídos na declaração de rendimentos, correspondente ao ano-calendário do crédito ou pagamento, como rendimento tributado exclusivamente na fonte. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não poderá ser compensado. (§ 8º, Inciso III do artigo 75 da Instrução Normativa nº1.700/2017).

10) Quais são as condicionais para pagamento do JSCP ?

Se a pessoa jurídica efetuar pagamento dos juros sobre capital próprio para sócios pessoas físicas, terá menor carga tributária devido à redução dos juros na base da CSL e do adicional do IR.

Se a pessoa jurídica efetuar pagamento dos juros sobre capital próprio a outra pessoa jurídica e ambas não estiverem sujeitas ao adicional do IR em princípio seria indiferente.

Se a pessoa jurídica efetuar pagamento dos juros sobre capital próprio a outra pessoa jurídica e ambas estiverem sujeitas ao adicional do IR em princípio seria indiferente.