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O TRABALHO DE CONTABILIDADE

Por:   •  11/9/2019  •  Trabalho acadêmico  •  4.828 Palavras (20 Páginas)  •  11 Visualizações

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TRABALHO DE CONTABILIDADE

ASPÉCTOS ADMINISTRATIVOS, LEGAIS E TRIBUTÁRIOS DA ADVOCACIA ENQUANTO PESSOA FÍSICA E COMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS


TRABALHO DE CONTABILIDADE

ASPÉCTOS ADMINISTRATIVOS, LEGAIS E TRIBUTÁRIOS DA ADVOCACIA ENQUANTO PESSOA FÍSICA E COMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

O presente trabalho busca demonstrar qual seria o meio mais adequado para exercer a advocacia, tendo em vista se tratar de dois colegas advogados que pretendem registrar suas atividades de acordo com as normas legais vigente. Ressalta-se que cada advogada pretende arrecadar mensalmente o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), resultado dos serviços por eles prestados.

Advogado como contribuinte individual – Pessoa Física

Rendimento mensal: R$20.000,00

  1. Órgãos envolvidos no registro

Inicialmente, é necessário saber as repercussões para um advogado que pretende atuar como um contribuinte individual, ou seja, sem registro no CNPJ.

O contribuinte individual irá incorrer em três tributos: o INSS, o ISS e o IRPF, sendo assim serão necessários realizar um cadastro como profissional liberal autônomo na Prefeitura para fins de ISS; será necessário cadastro junto ao site da Receita Federal para estar regular com o INSS e, finalmente será necessário fazer a inscrição como advogado no Conselho Seccional da OAB onde os serviços serão prestados.  

Além disso, é interessante ressaltar que o advogado fará uso do carnê leão junto à Receita Federal para fins de declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Registro: Na condição de autônomo o Advogado deverá providenciar seu registro junto aos seguintes órgãos:

Prefeitura Municipal: Registro como autônomo estabelecido ou profissional liberal autônomo não estabelecido. Obtenção da inscrição municipal para contribuição do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS).

Como Contribuinte Individual (tributação): O Advogado Autônomo estará sujeito aos seguintes tributos, que seguem divididos de acordo com a esfera tributante:

Federais: Os impostos e contribuições sociais devidos à União são: - Imposto de Renda - IRPF: O Imposto de Renda será devido na forma do Carnê-Leão. Para tanto o Jovem Advogado autônomo deverá preencher um livro caixa onde conste a anotação mensal das entradas (receitas) provenientes dos honorários percebidos de pessoas físicas e as saídas (despesas), referentes aos pagamentos decorrentes da atividade.  O Imposto de Renda será recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador. Os pagamentos realizados no decorrer do ano serão compensados como o Imposto de Renda a pagar, apurado na Declaração de Ajuste Anual. Além da antecipação do Imposto de Renda através do Carnê-Leão, os honorários liberados através de alvará judicial estarão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo, 3% na Justiça Federal, e com aplicação da tabela progressiva na Justiça Estadual.

INSS: O recolhimento mensal do INSS, além de obrigatório, permite ao Advogado gozar dos benefícios previdenciários como, por exemplo, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, entre outros. O INSS deve ser recolhido mensalmente na ordem de 20% sobre o salário de contribuição que atualmente varia entre R$678,00 (valor mínimo) até R$4.159,00 (teto máximo).

Estaduais: O Advogado Autônomo não está sujeito ao recolhimento de tributos estaduais no exercício da profissão.

Municipais: O Advogado Autônomo deve recolher mensalmente o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). Para tanto, deve procurar a prefeitura do município em que estiver instalado seu escritório, a fim de verificar o valor do respectivo imposto, uma vez que cada município tem legislação própria, com base de cálculo e alíquotas que podem variar entre proporcionais ou de valor fixo.

  1. Documentos que deverão ser elaborados

Os documentos necessários para a atuação como contribuinte individual são: o cadastro na Prefeitura realizado pelo próprio site, o qual gerará um formulário a ser preenchido pelo profissional. (Doc 1).

O cadastro junto à Receita Federal para fins de INSS também é necessário, assim como a declaração de IRPF conhecida como carnê leão, mas ressalto que este último só é necessário no momento da declaração, não sendo obrigatório para iniciar as atividades como contribuinte individual.

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