TUDO SOBRE O TRIBUTO COFINS

COFINS

Contribuição para o Financiamento da Seguridade mais conhecida como COFINS é um imposto com o objetivo de financiar a Seguridade Social, ou seja, áreas fundamentais como a Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública. Esse tributo é aplicado a todas pessoas jurídicas de direito privado em geral . A partir da Lei n° 10.833/2003 passou a ter dois tipos de regime: cumulativo e não cumulativo.

O regime não cumulativo entrou em vigor em dezembro de 2003, aplicando-se aos fatos geradores a partir de 01.02.2004. Esse regime permite que a pessoa jurídica contribuinte apure valores de créditos que serão descontados do valor da contribuição a pagar, de acordo coma a Lei 10.833/2003, art. 3°, §4° o crédito que não for aproveitado em determinado mês poderá o mesmo sê-lo no mês subsequente, tem alíquota de 7,6% sobre o faturamento mensal de pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação fiscal, assim considerada a Receita Bruta de vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Esse regime aplica-se a pessoa jurídica com tributação pelo regime do Lucro Real, que não se encontre listado em nenhuma das exceções citadas na Lei n°10.833/2003,art. 5°.

O regime cumulativo se diferencia do não cumulativo pelo fato de não geração de créditos, outro diferencial é a alíquota que neste caso é de 3%. As instituições que fazem parte desse regime são: pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado; pessoas jurídicas optantes pelo Simples; pessoas jurídicas imune a impostos; operadoras de planos de assistência a saúde; empresas de seguros privados; empresas de capitalização; agentes autônomos de seguros privados e de crédito; entidades de previdência complementar abertas e fechadas; associações de poupança e empréstimos; prestadoras particulares de serviços de vigilância e de transporte de valores; securitizadoras de créditos imobiliários e financeiros; pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras de autopeças.