Tributos Federais, Estaduais e Municipais

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Unidade de Aprendizagem: Tributos Federais, Estaduais e Municipais

Curso: CIENCIAS CONTÁBEIS

Professor:   Nome do aluno

Data: 07/05/2015

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Esta questão possui duas etapas: (3,5 pontos)

ETAPA 1 - De acordo com os estudos da unidade 1, faça uma pesquisa na internet sobre os assuntos a seguir. Para cada assunto, procure um texto diferente. Salve os textos/artigos no seu computador:

• CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS
• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Após selecionar os dois textos/artigos sobre os assuntos indicados, salve-os em seu computador. Faça a leitura e uma sinopse de no máximo 10 linhas sobre cada um deles, logo após o título do artigo. Disponibilize os dois artigos contendo o texto e a sinopse na ferramenta EXPOSIÇÃO (Texto 1 = CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS; Texto 2 = CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA).

ETAPA 2 - Acesse a pesquisa dos colegas referente aos assuntos pesquisados e, de acordo com os conteúdos pesquisados, responda às questões abaixo:

1. Quem tem competência de instituir contribuições parafiscais?

R:Somente a União poderá instituir contribuições parafiscais em geral, só cabendo aos Estados, DF e Municípios  (art. 149, § 1o da CF/88), instituir contribuições sociais em benefício dos seus servidores.

1. Quais os pressupostos para a instituição da contribuição de melhoria?

R: A obra pública e a valorização imobiliária que dela decorra

1. Considerando a situação colocada a seguir, é legal a cobrança da contribuição de melhoria nos termos colocados? (Todos os demais requisitos legais foram cumpridos) Justifique sua resposta.

R: É ilegal pois, esta ferindo o art 145, III da CF  e art.81 do CTN. Na sua interpretação, a  contribuição de melhoria, poderá ser cobrada, tendo em vista o limite individual o acréscimo de valor que resultar a obra para o beneficio de cada imóvel e o limite total é a realização da despesa. No entanto, para legalidade da contribuição de melhoria, o valor fixado deve ser o limite de R20.000,00 e não o de R$ 30.000,00 que supera o custo da obra.

O município onde está localizada a empresa cria uma contribuição de melhoria para pavimentação e urbanização da região onde a empresa está instalada. A obra foi orçada em R$ 2.000.000,00. Existem cem empresas na região e todas serão beneficiadas igualmente. A lei definiu que cada uma das empresas irá pagar R$30.000,00, divididos em 60 parcelas de R$ 500,00 cada uma, sendo que a primeira será cobrada após a conclusão das obras e as demais nos meses subsequentes.

2. Com base na legislação do SIMPLES NACIONAL, calcule o valor do imposto devido nas situações a seguir: (3,0 pontos)

a) A empresa “BRANCA” é uma empresa de transporte municipal de passageiros, iniciou suas atividades em 15/09/20X0. Responda: qual o valor do imposto que a empresa BRANCA pagará, mensalmente, considerando os dados abaixo:

b) A empresa “AZUL” é uma comercial e iniciou suas atividades em 01/09/20X0. Responda: qual o valor do imposto que a empresa AZUL pagará, mensalmente, considerando os dados abaixo:

3. Com base na legislação do SIMPLES NACIONAL calcule o valor do imposto devido na situação a seguir: (3,5 pontos)

A empresa “VERDE” presta serviços, cumulativamente de administração e locação de imóveis de terceiros. Qual o valor do imposto que a empresa VERDE pagará mensalmente considerando os dados a seguir?

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