A Aula Penal

29/08/2018

• PRD’s

• Prestação

• Pecuniária à vítima

• É fixada pelo juiz em um patamar que não seja inferior que 1 salário mínimo e não seja superior a 360 salários mínimos.

• Inominada

• Se o condenado não tiver dinheiro, o juiz pode substituir o dinheiro por qualquer outra “coisa”, ex: substituição por cesta básica.
• Prestação inominada, é dado pela doutrina e jurisprudência, está descrito no art. 45, §2° do CP

• Perda de:

• Bens

• Tem que pertencer ao condenado legitimamente e não um bem adquirido como o resultado do crime. Ex: condenado roubou dinheiro e comprou um carro com o dinheiro do furto. Esse carro será confiscado como consequência da condenação e não a própria condenação de perda de bens.

• Valores

• Tem que pertencer também ao condenado legitimamente, não podendo ter uma origem criminosa

• Prestação de serviços à comunidade

• Art. 46 CP
• Só pode substituir se a pena for superior a 6 meses.
• Irá prestar serviço a comunidade por 1h do dia, para cada dia da pena ex: pena 1 ano, o condenado terá que trabalhar uma 1h por dia nesse prazo de 1 ano. Há a possibilidade de flexibilizar o horário caso com condenado trabalhe em plantão
• Caso a pena for superior a 1 ano, pode-se reduzir o tempo da pena se trabalhar mais horas do dia, se o condenado quiser, ex: condenado possui pena de 14 meses, ele pode trabalhar se quiser 2h por dia, reduzindo sua pena a 7 meses.
• Se o condenado não cumprir corretamente, ou não se adaptar ao local de serviço, o juiz poderá alterar o tipo de pena que será cumprindo, convertendo por exemplo converter o tempo que falta para cumprir a pena e cesta básica, etc.

• Interdição temporária de direitos

• Só devem ser aplicadas pelo juiz, quando esses direitos que forem interditados tiverem relação com o crime.
• Proibição cargo, ...
• Proibição de profissão, ...
• Suspensivo CNH
• Proibição frequente determinados lugares
• Proibição concurso público...

• Limitação de Fim de semana (FDS)

• O condenado terá que participar de determinadas palestras, psicólogo por 5 horas sábados e 5h nos domingos, determinados pelo juiz, o qual teria seu final de semana limitados até o final da pena.

• Pena pecuniária

• Tem previsão para ser aplicada:

• Cumulativa

• Ex: reclusão de 1 a 4 anos, e multa.

• Alternativa

• Quando a pena for cominada com multa, ex: pena de detenção ou multa.

• Substitutiva

• Vicariante

• É a multa substitutiva. É a pena que substitui a pena privativa de liberdade dada pelo juiz, conforme art. 44, §2 CP e art. 60, §2 CP.
• No art. 60 §2, se a pena privativa de liberdade for de até 6 meses, o juiz pode substituir por multa.
• No art. 44 §2, o juiz pode substituir a pena de até 4 anos, ou mais, se o crime for culposo.
• Se o crime não for cometido por violência e grave ameaça, é aparado pelo art. 44, porem se for cometido e a pena não for superior a 6 meses, será enquadrado no art. 60.

• Isolada

• Nos casos de contravenções penais. Obs: não tem no CP.

• Cálculo da multa

• Quantificação

• A quantificação é feita pelo juiz caso ele de a multa.
• O prazo que será pago a multa, que tem como nome é dias/multas com valor mínimo de 10 dias/multa e máximo 360 dias/multa.
• O critério que o juiz usa é o mesmo critério do calculo que prazo para pena restritiva de liberdade.

• Valoração

• O valor dos dias multa, é calculado no valor mínimo um salário mínimo, e valor máximo 5 salários mínimos.
• O juiz irá utilizar como critério, o poder aquisitivo do condenado.
• Na hora q pagar a multa, será utilizado o valor do salário mínimo da época do crime, e não no dia da condenação. Na hora de pagar, irá ser feito correção monetária, porém não será corrigido em cima do salário mínimo.

• Execução

• A multa será executada no prazo de 10 dias após a notificação.
• Se o condenado não pagar, irá ser promovido a execução da multa com 2 correntes.
• A primeira corrente diz que tem que ser executada pelo MP junto com a vara das execuções criminais, por que é uma multa criminal.
• A segunda corrente, diz que a multa não paga, se torna multa de valor, deve ser executada pela procuradoria pela forma de execução fiscal.
• No estado de SP, é mais observado a segunda corrente.

05/09/2018

• Cálculo da Pena

 Sistema Trifásico (art. 68 CP)

• 1 – Pena Base (não confundir com pena mínima)🡪 Tem que estar obrigatoriamente entre a pena mínima e máximo. Para o juiz decidir, ele levará em conta os critérios chamados circunstancias judiciais (são 8 discriminados no art. 59, caput, CP). Essas circunstancias podem limitar favoravelmente ou desfavorável ao réu. As circunstancias judiciais tem como apelido o merecimento. As circunstancias que o juiz deverá, se possível, são:

• Agente

• Culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade

• Crime

• Motivos, circunstancias, consequências

• Vítima

• Comportamento

• 2 – Atenuantes (art. 65/66). Agravantes (61/62)

• Atenuantes: ter menos de 21 anos na data do fato; maior que 70 na data da sentença; o desconhecimento da lei; relevante valor social ou moral; confissão espontânea; crime cometido sob influencia de multidão em tumulto. O juiz deverá aplicar esses exemplos de atenuantes se possível. Se o juiz fixar a pena base no mínimo, e posteriormente encontrar uma atenuante para diminuir, ele não poderá fixar pena abaixo da pena base mínima. Se a pena for entre o mínimo ou máximo, ele poderá utilizar as atenuantes para diminuir a pena. OBS: não poderá utilizar as atenuantes se a pena base estiver no mínimo. A lei não diz quanto irá atenuar a pena, ficando a critério do juiz. Há determinadas atenuantes que para determinados crimes, é também, uma causa de diminuição de pena. Porém, ele não poder utilizar uma atenuação junto com causa de diminuição de pena se o crime permitir, pois recairá o “bis in idem”. Utiliza-se no caso, a circunstância mais específica. O juiz poderá conforme art. 66 (apelidado de atenuante inominada), considerar qualquer fato do caso como uma atenuante, caso ele ache merecedor, dando assim uma liberdade para o juiz em calcular.
• Agravantes: Nas agravantes, o juiz não tem liberdade para agravar o crime, caso ele ache repugnante. Os arts. Das agravantes 61 e 62 é um rol taxativo. Não se permite ampliação de agravante. O juiz se fixar a pena base no máximo, ele não poderá agravar a pena do réu. Dentro das agravantes, existe uma que é considerado importante, que é a reincidência. A reincidência é quando o réu pratica outro crime depois da condenação, transitado e julgado de um crime anterior. Ele será considerado reincidente na segunda condenação do crime. Existe um período de depuração da reincidência (doutrina), que após transcorrido o prazo de 5 anos, o sujeito volta a ser primário. Esse prazo é contado a partir do dia do final cumprimento da pena, ou seja, da extinção da punibilidade. No art. 62, as agravantes são para crimes praticados em concurso. O art. 67, diz que poderá ter uma agravante preponderante, ou seja, vale mais que uma atenuante, e vice-versa, ou seja, a pena deve ser indicada pela circunstância preponderante. Há jurisprudência forte, que pelo o agente ter menos de 21 anos, é uma atenuante preponderante.

• 3 – Causas de diminuição de pena. Causas de aumento de pena

• É permitido ao magistrado, diminuir a pena abaixo da pena base mínima e aumentar a pena acima da pena base máxima.
• As causas de diminuição ou aumento de pena, está discriminado em lei, e sempre em número fracionário, ex: art. 14, II, § único CP, art. 121, §4 CP.
• Causas de diminuição ou aumento de pena não são as qualificadoras.
• Se houver causa de aumento ou causa de diminuição, ou seja, concurso, na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo a causa que mais aumente ou que mais diminua conforme art. 68, § único CP. Se houver, além da parte especial, na parte geral, o juiz terá que aplicar as duas.

12/09/2018

• Causas de Diminuição de pena:

• Não precisa obedecer ao patamar mínimo da pena base, permitindo o juiz.
• Se houver causa de diminuição pelo art. 68 § único, tanto na parte especial, quanto na parte geral, o juiz terá que aplicar as duas causas de diminuição de pena. Nesses casos, tomar cuidado com o fenômeno da pena 0 (que não é permitido pela jurisprudência). Nesse caso se uma pena que o juiz der é a mínima ex: 6, e a pena diminui 1/3 por relevante valor moral (parte especial), e mais 2/3 pela tentativa do crime (parte geral). Nesse caso, deve-se diminuir 1/3 de 6 anos, e o resultado desse cálculo, diminuir 2/3, para se chegar a diminuição mínima.

• Causas de aumento de pena

• Nos casos de aumento, se houver tanto na parte especial conforme art. 68 §único, quanto na parte geral, o juiz terá que aplicar as duas causas de aumento.

• Qualificadoras

• As qualificadoras entram antes do início do cálculo da pena, antes da pena base. Ela entra na tipificação.
• Elas alteram o patamar mínimo da pena.
• Não pertencem ao sistema trifásico.
• Se houver mais de uma qualificadora, a segunda deixa de ser uma qualificadora dando uma outra função a ela, ex: uma agravante, ex: homicídio para alguns crimes.

• Concurso de crimes

• Quando dentro de uma dinâmica diretiva, houver mais de um crime
• Concurso Material (art. 69)

• As penas são somadas. Pode levar a penas estratosféricas, ou seja, não há limite para aplicação da pena.
• Homogêneo

• Crimes da mesma espécie, mesma natureza, ex: vários crimes de homicídio

• Heterogêneo

• São crimes diferentes, não possuem a mesma natureza, ex: homicídio e ocultação de cadáver.

• Concurso Material Moderado

• O concurso material moderado, está na etapa da execução, pois nesse concurso, há um limite de execução de pena, que é de 30 anos.

• Concurso Formal (art. 70)

• A aplicação é de apenas de uma pena, porém, com um aumento.
• O agente com uma só conduta, pratica vários crimes, ex: vários furtos com apenas uma só conduta.
• É uma causa de aumento de pena.
• Homogêneo

• Com uma mesma conduta, pratica vários crimes de mesma espécie, ex: furto de varias peças de roupa com apenas uma conduta do agente.

• Heterogêneo

• Com uma mesma conduta, pratica mais de um crime de espécie diferente, ex: homicídio, o qual o agente matou a vítima com um tiro, o qual a bala atravessou seu corpo e atingiu outra pessoa, causando uma lesão corporal.

• Perfeito

• 1° parte do art. 70
• Uma conduta, dois ou vários resultados.

• Imperfeito

• 2° parte do art. 70
• Se o agente matar mais de uma pessoa com uma só conduta com desígnios autônomos (por razões diferentes), ou seja, queria matar essas pessoas, as penas serão somadas conforme art. 69.

• Concurso material benéfico

• Disposto no art. 70, §único, só será aplicada se for melhor para o condenado, beneficiando-o, porém, se as penas somadas (art. 69) são melhores que a uma só pena aumentada art. 70), aplicar-se-á as penas somadas descritas no art. 69.

• Crime Continuado (art. 71)

• A aplicação é de apenas uma pena, porém, com um aumento.
• É um mix de concurso material com o concurso formal.
• É um concurso material com regra de apenamento de concurso formal, ou seja, em vez de somar as penas, só terá uma pena aumentada.
• Requisitos

• Pluralidade de condutas
• Pluralidade de crimes = s
• Condições semelhantes
• Unidade de desígnios

• “Qualificado”

• É aquele crime continuado que é violento ou praticado sob grave ameaça (§ único, do art. 71 CP)

• Distinções

• Habitual
• Habitualidade criminal
• Permanente

19/09/2018

• Crime Continuado[pic 1]

• Ficção jurídica
• Pluralidade de condutas
• Pluralidade de crimes =s
• Condições semelhantes
• Unidade de desígnio
• Uma só pena, aumentada

• Obs.: Não pode confundir o crime continuado com os crimes: Crime habitual (só ser crime se praticado com habitualidade, ex: casa de prostituição), Habitualidade criminosa (é aquela pessoa que tem como estilo de vida, a pratica de crime), Crime permanente (um crime só cujo a consumação se prolonga pelo tempo, ex: sequestro.)

• OBS.: no concurso de crimes as penas de multa são somadas conforme art. 72 CP.

• Aberratio Ictus (art. 73 CP)

• Erro na execução.
• É exclusivo contra Crime contra pessoa.
• Quando o agente por erro na execução em cometer crime contra alguém, acaba cometendo pessoa diversa; nesse caso, o agente será julgado como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que ele pretendia.

• Aberratio Criminis (art. 74 CP)

• Resultado diverso do pretendido
• Quando o agente quer praticar um crime, e por erro na execução, pratica outro crime.

• Limite e unificação das penas (art. 75 CP)

• O limite para a execução da pena é de 30 anos.
• É a soma das aplicações das pena para fazer uma execução.

17/10/2018

• Suspensão Condicional da Pena (art. 77 e ss. do CP)

• ≠ Suspensão Condicional do processo
• Sursis
• Conceito
• Natureza Jurídica
• Requisitos

• Qualidade da pena
• Quantidade da pena (de até 2 anos de pena)
• Impossibilidade de PRD
• Não reincidência – Crime Doloso
• “Merecimento”
• “Sursis” e Crime Hediondo
• Espécies

• Simples
• Especial
• Etário
• Humanitário

• Período de Prova
• Condições

• Legais
• Judiciais

• Revogação do “Sursis”
• Obrigatória
• Facultativa

• Revogar
• Nova advertência
• Prorrogar período de prova
• Exacerbar condições

• Cassação do “Sursis”
• Renuncia
• Audiência Admonitória (160, LEP)

• 31/10/2018
• Causas Extintivas da punibilidade (art. 107 CP)

• Morte do agente (princípio da personalidade da pena e princípio da intrancedência)

• Caso: O juiz declara a extinção de punibilidade do agente após a certidão de óbito, se a certidão for falsa, o STF reconhece que a decisão dada pelo juiz é mais do que nula, chamada de ato inexistente, podendo retomar a tramitação do feito onde parou, evitando assim a impunidade.

• Anistia

• Decorre de uma lei. Quaisquer crimes podem ter anistia, desde que decorra de uma lei com exceção dos crimes hediondos ou crimes equiparados aos hediondos. A Anistia pode ser dado a qualquer momento.

• Graça

• Não precisão de lei. Basta um decreto do presidente da república. A graça é um perdão que o presidente dá a um criminoso específico, ou seja, é individual. A graça possui outro nome dada pela LEP de indulto individual.

• Indulto

• Tem caráter coletivo concedido por decreto do presidente da república, ou seja, quem se enquadrar nos requisitos dados pelo decreto, o criminoso terá o indulto. Indulto é o perdão do que falta da pena.

• Abolitio Criminis

• A lei não usa essa expressão. É uma conduta que era crime e agora não é mais, ex: adultério. É uma retroatividade benéfica. Obs: cuidado com abolitio Criminis aparente, ex: atentado violento ao pudor; é uma redefinição do crime mudando de nome e de lugar, no caso desse exemplo virou estupro. Os dispositivos legais que falam sobre o abolitio criminis são, art. 107 CP, Art. 5, LV CF.

• Prescrição

• Decadência

• Só podem alcançar crimes de ação penal pública condicionada ou crimes de ação penal privada condicional, pois a vítima tem que atuar, ambos os prazos são de 6 meses, a partir do dia do conhecimento da autoria do crime.

• Perempção

• É o desinteresse pela ação penal; o autor da ação se desinteressa. É específico de ação penal privada.

• Renúncia ao direito de Queixa

• É específico de ação penal privada.

• Perdão Aceito

• A vítima já ofereceu a queixa, o processo está em andamento, porém oferece o perdão. Porém para validar o perdão, terá que haver o aceite pelo sujeito, ou seja, pelo querelado.

• Retratação do agente

• O sujeito pratica o crime, percebe que errou, e se retrata antes da sentença. Só é possível para 2 crimes conforme o CP: crimes contra a honra (exceto injúria) (art. 143 CP); e de falso testemunho (art. 342, §2° CP)

• Perdão Judicial

• Outras

• Comunicabilidade

• Quando da morte do agente, a pena é incomunicável
• Na anistia, os sujeitos que cometem o mesmo crime recebem a anistia. É comunicável nesses casos.
• A graça e o indulto são individuais, ou seja, incomunicáveis.
• A renúncia ao direito de queixa sempre se comunica.

• Momento da Ocorrência

• A morte do agente pode acontecer a qualquer momento.
• A abolitio criminis pode ocorrer a qualquer momento.

        

07/11/2018

• Prescrição

• Conceito

• Perda do direito/poder/dever de punir do estado, em face do não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo.

• Natureza Jurídica

• Os doutrinadores são unânimes dizendo que é uma causa extintiva da punibilidade.

• Fundamentos

• Os motivos para a criação da prescrição, segundo os doutrinadores, a aplicação de uma pena muito tardiamente, acaba perdendo muito da sua função; e o estabelecimento de um limite para a mora do Estado.

• Prescrição ≠ Decadência

• A prescrição acontece em qualquer tipo de crime (ex: condicionada ou incondicionada), tendo como prazo variado conforme tabela. Começa a contar, como regra, a partir do dia do crime.

• Casos de Imprescritibilidade

• Há crimes que são imprescritíveis, que são: racismo e “golpe de estado”
• Há casos, conforme o art. 366 CPP, que o processo fica suspenso o prazo prescricional até que o réu apareça, é o que está em vigor atualmente.

• Modalidades

• Prescrição da pretensão punitiva (verificada antes de ter uma sentença condenatória transitado e julgado) (art. 110 CP)

• Propriamente dita

• É aquela que se dá antes da condenação.
• É calcula a partir da pena máximo possível para aplicar para determinado crime.

• Superveniente

• É aquela que se dá depois da condenação recorrível pela defesa. Nesse caso é o prazo do recurso que não poderá ultrapassar o prazo prescricional (vide tabela abaixo)
• A jurisprudência dá o nome também de intercorrente.

• Retroativa

• É aquela que se dá depois da condenação recorrível pela defesa.
• Nesse caso, se a o prazo prescricional antes da pena, passar, ex: 4 anos de pena = 8 anos e o prazo antes da pena deu 10 anos, há a prescrição da pretensão punitiva. Nesse caso, também não é utilizado o prazo do inquérito (art. 110, §1 CP)

• Virtual ou (antecipada)🡪 não é mais utilizada!

• Prescrição da pretensão executória
• Termo Inicial (art. 111)
• Contagem do prazo

• É considerado a partir do primeiro dia, ou seja, é incluído o dia do início (é um prazo penal).

• Cálculo

• Observando-se a pena máxima (contando também com as causas de aumento e diminuição de pena), consegue-se identificar o prazo prescricional a partir da tabela abaixo.
• A agravante e atenuante não influenciam o prazo prescricional, pois eles não ultrapassam o limite mínimo ou o máximo da pena do crime.2

• Causas Interruptivas (art. 117)

• TABELA (art. 109 CP)

Pena	Prazo Prescricional
- 1ano	3 anos
Até 2 anos	4 anos
Até 4 anos	8 anos
Até 8 anos	12 anos
Até 12 anos	16 anos
+ 12 anos	20 anos

14/11/2018

• Prescrição

• PPP

• Propriamente dita
• Superveniente
• Retroativa
• Antecipada

• PPE
• Causas suspensivas

• Pendência – questão prejudicial (art. 116, I CP)

• Em outro processo, o qual dependa de se considerar crime ou não o fato imputado ao acusado.

• Cumprimento de pena no estrangeiro (art. 116, II CP)

• Enquanto o acusado estiver cumprindo pena em outros pais, suspende-se o processo, até que ele possa voltar e responder ao processo.

• Sustação de processo contra parlamentar (art. 53 CF)
• “Sursis” processual (art. 89 da lei 9.099/95)

• Estabelece a possibilidade do “susis” processual.

• Art. 366. CPP (edital)

• Se o acusado é citado pelo edital e não atende, fica suspensa o prazo processual e suspensa a prescrição (hipótese de imprescritibilidade)

• Art. 368 CPP (rogatória)

• Enquanto o processo estiver paralisado, aguardando a chegada de uma carta rogatória, ficará suspensa a prescrição, pois depende de outro país.2q34

• Prescrição intercorrente
• Prescrição retroativa
• Prescrição da pretensão executória

• Deve ser verificada pela pena da aplicação, ou seja, o réu já é condenado
• Não alcança os efeitos secundário da condenação, ex: reincidência.
• Efeito

• A pena será extinta.

• Termo Inicial
• Causas Interruptivas

• O prazo da prescrição é zerado, o qual quando retomar, começa do início.
• A primeira causa que interrompe o prazo de prescrição a partir do início do cumprimento de pena.
• A continuação do cumprimento da pena, quando o condenado para de cumprir, é a segunda causa de interrupção.
• A terceira causa é a reincidência.

• Causa Suspensiva

• Será suspensa a contagem do prazo quando o condenado estiver preso por outro motivo, não tendo como cumprir a pena do fato gerador da contagem do prazo prescricional.

• Prescrição da pena de multa

• A multa criminal prescreve em 2 anos conforme art. 114 CP.

...