A Constituição Legislativa
Por: Juliana Gomes • 9/6/2020 • Pesquisas Acadêmicas • 938 Palavras (4 Páginas) • 137 Visualizações
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CONSTITUCIONAL I
AVALIAÇÃO SEGUNDO CICLO
Profª Michelly Brandão
DRN201
Nome do(s) aluno(s)
Constitucional I – Avaliação Segundo Ciclo
Quanto à Primeira e Segunda Questão: O Aluno deverá responder de forma fundamentada e justificada os casos hipotéticos apresentado. A mera transcrição ou citação de artigos/dispositivo legal não confere pontuação. O aluno deverá responder cada questão em no mínimo 5 linhas. RESPOSTA DIZENDO APENAS SIM OU NÃO, não serão aceitas.
A avaliação pode ser feita de forma individual, em dupla ou em trio (preferencialmente em trio). Caso o aluno faça a prova em dupla ou trio, APENAS UM dos alunos deve enviar a avaliação, colocar o nome de todos os alunos na avaliação e no e-mail em ordem alfabética.
A avaliação deve ser enviada para o e-mail: michelly.reis@campus1.unig.br, impreterivelmente até o dia 15 de junho de 2020. O envio fora do prazo serão desconsiderados, ficando o aluno sem nota para o segundo ciclo (antiga p2).
A avaliação referente ao segundo ciclo vale 10,00 com peso 6.
O e-mail deve ser enviado respeitando as seguintes regras:
Data para envio: até 15/06/2020
Nome do arquivo: o mesmo nome do arquivo que foi enviado para o aluno
Formato: A avaliação deve ser feita e enviada em formato Word.
Colocar no assunto do e-mail: DRN201 CONSTITUCIONAL I
OBS: RESPEITAR A REGRA DO ASSUNTO DO E-MAIL, EXATAMENTE DA FORMA ACIMA
No corpo do e-mail: Colocar nome completo, matrícula e turma (em ordem alfabética se for feita em dupla ou trio).
A avaliação deve ser feita e enviada no mesmo arquivo de prova que foi enviado para o aluno em formato Word, para possibilitar a correção. Qualquer outro tipo de arquivo, ou link para drive será desconsiderado.
Nome: Juliana Gomes Dos Santos
Matrícula : 209031859
1ª Questão: Caso Hipotético: A Câmara de Vereadores do município Gama aprova projeto de lei que divide o referido município em dois, sendo que não houve qualquer espécie de consulta pública à população e sem realizar qualquer estudo prévio de viabilidade do novo ente federativo.
O prefeito do município Gama veta o referido projeto de lei e a Câmara de Vereadores derruba o seu veto, promulgando a lei.
Após a aprovação pela Câmara dos vereadores da referida Lei, inconformado com a norma aprovada, o prefeito do município Gama decide realizar um referendo a fim de saber a opinião da população local, a qual, após a consulta, manifesta-se de forma favorável ao desmembramento do município.
A partir dessa situação narrada, responda às questões a seguir:
- A referida norma municipal aprovada pela Câmara dos vereadores do município Gama) é constitucional? Por quê? Justifique e fundamenta a sua resposta. A mera transcrição ou citação de artigo/dispositivo legal não confere pontuação. (Valor: 3,0) – A resposta deve conter no mínimo 5 linhas.
R: Não conforme no Brasil adotamos um federalismo de cooperação no nosso ordenamento jurídico a lei orgânica de um município só poderá ser alterada mediante a um estudo prévio de viabilidade de um ente federativo e principalmente participação popular sendo plebiscito respeitando a constituição federal e a constituição do estado em que o município está inserido, nesse caso a norma é inconstitucional violando pressuposto objetivo. A norma de eficácia limitada não é capaz de produzir todos os seus efeitos por si só necessitam de uma lei infraconstitucional e uma emenda.
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