A Improbidade Administrativa

ARTHUR FRANCISCHINI PEREIRA.

DOS LIMITES DA LEI DE IMPROBIDAE ADMINISTRATIVA,

INSEGURANÇA JURÍDICA NO ELEVADO GRAU DE ABSTRAÇÃO DOS TIPOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 9, 10 E 11.

Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção do grau no curso de Direito da Universidade de Franca.

Orientador: Prof. Me. Renato Maso Previde.

FRANCA

2014

ARTHUR FRANCISCHINI PEREIRA

DOS LIMITES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,

INSEGURANÇA JURÍDICA NO ELEVADO GRAU DE ABSTRAÇÃO DOS TIPOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 9, 10 E 11.

Orientador:

Prof. Me. Renato Maso Previde

Instituição de Ensino: Universidade de Franca

Examinador:

Nome:

Instituição de Ensino:

Examinador:

Nome:

Instituição de Ensino:

Franca, ___/___/___.

DEDICO este trabalho a minha mãe Ana; ao meu irmão Ricardo; a minha irmã Clariana e ao meu Tio João Gilberto.

AGRADEÇO este trabalho, a Deus por iluminar meus caminhos, ao meu professor e orientador Renato Maso Previde, por poder utilizar de seus conhecimentos e por sua ajuda, a todo o corpo docente do curso de Direito da UNIFRAN, a toda minha família por todo carinho, confiança e apoio e a todos que me ajudaram nessa conquista.

“A ânsia desmesurada em punir o administrador público com uma pena exemplar é resultado da pressão da mídia ou da opinião pública, o que tem tornado a Lei de Improbidade Administrativa um perigoso instrumento de vingança.”

Fernando Capez.

RESUMO

PEREIRA, Arthur Francischini. Dos limites da lei de improbidade administrativa, insegurança jurídica no elevado grau de abstração dos tipos descritos nos artigos 9, 10 e 11. 2014. 41. f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Franca, Franca.

Inicialmente, o trabalho definiu o conceito de improbidade administrativa e os princípios norteadores da administração pública, que garantem ao bem público uma gestão honesta e honrada.

Posteriormente, foram configurados os sujeitos ativos e passivos que fazem parte da relação que atentam contra os três tipos de improbidade administrativa elencados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Buscando identificar de forma clara e precisa os elementos que definem improbidade administrativa, nos atos que causam enriquecimento ilícito, nos atos que causam prejuízo ao erário e nos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Visando, deixar o status de abstração dos tipos que descrevem tais atos de Improbidade Administrativa, chegando a uma definição concreta, esta que deve ser o respectivo fundamento de ações movidas em face dos agente públicos.

Foi-se, então, feita uma análise no preocupante caráter aberto da norma em estudo, e a insegurança jurídica que isto causa nos agente públicos que estão frente as entidades sujeitas aos atos de improbidade administrativa, que por esse motivo, ficam com receio de atuar em prol da Administração Pública e da sociedade

Por fim, viu-se as consequências do elevado grau de abstração dos comandos legais que geram o mal enquadramento da conduta à norma se não for feita de forma clara e expressa, causando uma morosidade desnecessária no Poder Judiciário e danos/prejuízos na vida daqueles que tiveram sido demandados por acusação de Improbidade Administrativa.

Palavras-chave: improbidade administrativa; sujeitos ativos e passivo; artigos 9, 10 e 11; Lei nº 8.429/92, elevado grau de abstração.

ABSTRACT

PEREIRA, Arthur Francischini. Dos limites da lei de improbidade administrativa, insegurança jurídica no elevado grau de abstração dos tipos descritos nos artigos 9, 10 e 11. 2014. 41. f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Franca, Franca.

Initially, the work did define the concept of administrative misconduct and the guiding principles of public administration,