Improbidade Administrativa Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
1.208 Trabalhos sobre Improbidade Administrativa. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Improbidade Administrativa
Breve resumo da Lei de Improbidade Administrativa A Lei 8.429/92 é que hoje regula a improbidade administrativa. Improbidade, num sentido geral significa “desonestidade”. Esta lei tem a finalidade de dar uma maior efetividade ao combate do mal uso do dinheiro público e à violação dos princípios da Administração Pública. Os atos de improbidade administrativa são aqueles que se caracterizam pelo enriquecimento ilícito (art. 9o), dano aos cofres públicos (art. 10) ou violação a qualquer princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 497 Palavras / 2 PáginasData: 1/6/2013 -
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Semana 1 TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10339850 PR 1033985-0 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 10/06/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA.JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.DESPACHO SANEADOR QUE DETERMINA NOMEAÇÃO DE PERITO, BEM COMO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS POR PARTE DAS AUTORAS, SOB PENA DE DESISTÊNCIA.AUTORAS QUE SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.146 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2013 -
Responsabilização De Agentes Políticos Por Improbidade Administrativa(1)
Responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa(1) Autor:Oscar Valente Cardoso Juiz Federal Substituto publicado em 03.05.2012 Resumo A moralidade tem fundamento constitucional, e impõe ao agente público o exercício de suas funções não apenas em observância à legalidade, mas também à moral administrativa. O artigo analisa a abrangência da Lei nº 8.429/92 acerca da responsabilidade dos agentes políticos pelos atos de improbidade, sob as perspectivas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.194 Palavras / 37 PáginasData: 2/10/2013 -
Lei de Improbidade Administrativa
QUESTÕES 1. Aborde as sanções de natureza político-administrativa a que estão sujeitos os agentes públicos quando sua conduta puder ser interpretada como violadora de princípios regentes da administração pública ou causadora de lesão ao Erário, esclarecendo, ainda, o(s) mecanismo(s) legalmente previsto(s) para a imposição de tais sanções e definindo se mesmo os agentes com investidura transitória e não remunerada e mesmo particulares estão sujeitos a esta disciplina legal. Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.219 Palavras / 5 PáginasData: 30/10/2013 -
Punição por improbidade administrativa
A improbidade administrativa pode ser conceituada como uma violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e enriquecimento ilícito no exercício da administração pública, como disposto em lei. Sendo que a atuação do Poder Público orienta-se em princípios como a legalidade, que encontra fundamento constitucional do art, 5 II, significa que o administrador publico está, em toda sua atividade funcional, disponível aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
Deputado Federal Sera Julgado Por Improbidade Administrativa
Deputado federal será julgado por improbidade administrativa Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região e mais 1 usuário - 6 meses atrás ↑ 3 ↓ A competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa movida contra deputado federal é da Justiça Federal, e não do Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa fundamentação, a 4.ª do TRF da 1.ª Região negou recurso apresentado por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 25/3/2014 -
Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa Este tema é causa bastante alvoroço no cenário brasileiro tendo em vista várias manchetes que envolvem a administração pública e seus agentes principalmente no momento em que são praticados atos que afrontam diretamente os princípios que norteiam e esculpem a Constituição da República Federativa do Brasil, dentre eles a legalidade e a moralidade. A Administração Pública quando atua, o faz representando os interesses de toda a coletividade, buscando, assim, o bem comum, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2014 -
Improbidade Administrativa
1 INTRODUÇÃO Atualmente, tem-se observado no cenário nacional a grave crise pela qual passa a sociedade. É cada dia mais visível o envolvimento de agentes públicos nos casos de corrupção, abuso do poder e outros escândalos que denigrem a legítima função do administrador público. A multiplicação de escândalos políticos e até mesmo jurídicos no Brasil só não é mais grave que uma de suas próprias conseqüências: a de converter-se em coisa banal, coisa natural e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.562 Palavras / 39 PáginasData: 16/4/2014 -
Improbidade Administrativa
A Constituição Federal de 1988 tratou em vários dispositivos da proteção direcionada à probidade administrativa, prevendo instrumentos que possibilitam o controle popular e de legitimados específicos da coisa pública, tais como a ação popular (art. 5º, LXXI, CF/88), a ação civil pública (art. 129, inc. III, CF/88) e a ação civil de improbidade administrativa (art. 37, §4º, CF/88). O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 inseriu em nosso ordenamento jurídico o princípio da moralidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 12/5/2014 -
Improbidade Administrativa
Sumário: 1) INTRODUÇÃO. 2) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3) VISAO HISTÓRICA. 4) BASE CONSTITUCIONAL DE 1988. Autonomia Constitucional da responsabilidade administrativa. 5) LEI 8429/92. Autor na ação de improbidade. Réu na ação de improbidade. Infrações. Sanções - gradação das penas. Princípio da insignificância e a LIA. Procedimentos cautelares na LIA. Afastamento liminar do agente público. Processo Judicial. Notificação prévia. Recebimento inicial. MP e improbidade. Inexistência de foro privilegiado. Prescrição. 6) CONCLUSÃO. 7) REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA INTRODUÇÃO Quando se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.358 Palavras / 38 PáginasData: 21/5/2014 -
Improbidade Administrativa
A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Introdução A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seus conseqüentes reflexos nas infrações e sanções, assim como, em seu processo judicial sempre é assunto de debates. A partir de agora estarei expondo meu ponto de vista sobre tal assunto, aquilo que por conhecimento bibliográfico ou por convivência com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.566 Palavras / 7 PáginasData: 1/6/2014 -
Improbidade Administrativa
a) Houve ato de improbidade administrativa por parte de algum dos agentes públicos? R: Acerca do assunto Improbidade Administrativa, o ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 39ª edição, leciona: “A Lei 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: a) os que importam enriquecimento ilícito (art.9º); b) os que causam prejuízo ao erário (art.10); e c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11).”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2014 -
Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. Improbidade administrativa na legislação brasileira[editar | editar código-fonte] É caracterizada, sucintamente, pela violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento ilícito no exercício, conforme previsto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 506 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2014 -
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONDUTAS DESONESTAS QUE LESAM O POVO BRASILEIRO.
O tema reflete diretamente a sanções que, atingem os nossos governantes. A primeira noção apresentada trata da origem da palavra PROBO, em latim PROBUS significa honesto.Esta “honestidade” nos remete a Ética ea Moral, dos quais foram apresentados conceitos mais fáceis e os que mais se aproximam do tema tratado na palestra: Ética: Conjunto de regras de conduta. Moral: a prática desse conjunto de regras de condutas. Então, essa moral passa a ser o que entendemos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 526 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2014 -
Improbidade Administrativa - Dr Luiz Bortolussi
Improbidade Administrativa (Aspectos Gerais) Lei nº 1079/50: Define os crimes de responsabilidade. “ Art. 4º. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V – A probidade na administração. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Art. 3º da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.168 Palavras / 13 PáginasData: 11/6/2014 -
Improbidade Administrativa
APLICAÇÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO RELATIVOS AOS MEMBROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) 1. INTRODUÇÃO A Lei de Improbidade Administrativa de nº 8.429/92, marco histórico no ordenamento jurídico brasileiro, constitui-se como um instrumento fundamental para disciplinar os atos dos agentes públicos na atuação da Administração Pública, no combate à corrupção e na promoção da probidade administrativa. A mencionada Lei, em seus 20 anos de vigência no âmbito jurídico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.629 Palavras / 11 PáginasData: 6/8/2014 -
Improbidade Administrativa
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Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.471 Palavras / 18 PáginasData: 6/8/2014 -
ESTUDO DIRIGIDO DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ESTUDO DIRIGIDO DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1- O QUE SE ENTENDE POR PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RELACIONE COM DOIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Entende-se por probidade administrativa, ações honestas de agentes em exercício da administração publicam, de acordo não somente com as normas, como também de acordo com a ética e dentro dos princípios da moralidade. Dois princípios da administração publica que podem ser relacionados com a improbidade administrativa são, o principio da moralidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 911 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2014 -
Improbidade Administrativa E A Lei De Responsabilidade Fiscal
FACULDADE DO SUDESTE GOIANO-FASUG Lúcia Helena de Moraes IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE FISCAL Pires do Rio/Go. Julho/2014 FACULDADE DO SUDESTE GOIANO-FASUG Lúcia Helena de Moraes IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE FISCAL Artigo apresentado, como pré-requisito de conclusão do curso de Direito, da Faculdade do Sudeste Goiano, orientada pelo Professor Cláudio Pacheco. Pires do Rio/Go. Julho/2014 Lúcia Helena de Moraes Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal Objetivo: Esclarecer a inaplicabilidade e ineficácia das Leis. Onde está a falha?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.855 Palavras / 20 PáginasData: 29/9/2014 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO PRINCIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TUBARÃO - SC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, por seu órgão firmatário, vem a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição da República; art. 1º, inc. IV, e art. 5º, ambos da Lei n.º 7.347/85; e art. 17 da Lei nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.194 Palavras / 21 PáginasData: 29/10/2014 -
A Inaplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa Aos Agentes Políticos Sujeitos Aos Crimes De Responsabilidade
LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza Brasília 2011 Monografia de autoria de LEDA LAIANE MOREIRA BRITO, intitulada “A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.136 Palavras / 37 PáginasData: 4/11/2014 -
Ética,Justiça e Direito. TRT 5ª região condena ex-presidente do BNB por improbidade administrativa no caso dos “dólares na cueca”
Universidade Estácio de Sá Curso:Direito Disciplina:Filosofia Geral e Jurídica Aluno:Bárbara Vidal Professor:Lúcio Guimarães Ética,Justiça e Direito TRT 5ª região condena ex-presidente do BNB por improbidade administrativa no caso dos “dólares na cueca” O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu pela condenação do ex-presidente do Banco do Nordeste, Roberto Smith, o ex-chefe de gabinete da presidência do banco, Kennedy Moura, e o ex-assessor parlamentar José Adalberto Viera da Silva por improbidade administrativa, réus no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.233 Palavras / 5 PáginasData: 23/11/2014 -
Improbidade Administrativa
Prof. Danilo V. Vilela danilo.vilela@prof.uniso.br http://direitoeticaedignidade.webnode.com.br Improbidade Administrativa Princípios da Administração Pública: CR/88, art. 37 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]. Instrumentos de controle dos atos da Administração: Ação Popular (lei 4.717/65) Ação Civil Pública (lei 7.347/85) Lei de Improbidade Administrativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.983 Palavras / 8 PáginasData: 4/3/2015 -
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI 8.429/92 Flávia Regina Cabral de Oliveira* RESUMO Historicamente a corrupção sempre este presente na sociedade brasileira, usurpava-se ou desviava-se verbas públicas para beneficio próprio, tendo a política do café com leite sido uma forte evidencia da corrupção ocorrida na historia do Brasil. As Diretas Já que culminaram com a elaboração e promulgação da Carta Magna de 1988, onde a sociedade clamou por mudanças na visão política e na forma de agir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.762 Palavras / 16 PáginasData: 5/3/2015 -
Atividade 1 Improbidade Administrativa
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL/UAB-UNIR CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLO ROLIM DE MOURA/RO EMERSON EVANGELISTA DA SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS ROLIM DE MOURA 2015 3 EMERSON EVANGELISTA DA SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS Atividade avaliativa da disciplina de Instituições do direito publico e privado, modulo III, do curso de Bacharel em Administração Pública da Universidade Aberta do Brasil/UAB/UNIR /RO Prof. Esp. Anderson Felipe Reusing Bauer ROLIM DE MOURA 2015
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.126 Palavras / 5 PáginasData: 14/3/2015