A LEI MARIA DA PENA, FEMINICÍDIO E A IMPORTANCIA DOS ESFORÇOS CONJUNTOS DE SETORES PÚBLICOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA DAS MULHERES

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SERGIPE

CURSO DE DIREITO

A LEI MARIA DA PENA, FEMINICÍDIO E A IMPORTANCIA DOS ESFORÇOS CONJUNTOS DE SETORES PÚBLICOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA DAS MULHERES

MAGNO CLÉCIO DOS SANTOS ALVES

Aracaju

2021.2

MAGNO CLÉCIO DOS SANTOS ALVES

A LEI MARIA DA PENA, FEMINICÍDIO E A IMPORTANCIA DOS ESFORÇOS CONJUNTOS DE SETORES PÚBLICOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA DAS MULHERES

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estácio de Sá como requisito à obtenção do título de bacharel em Direito

Prof(a). Orientador(a): Cristiane Drupet

Aracaju

2021.2

A LEI MARIA DA PENA, FEMINICÍDIO E A IMPORTANCIA DOS ESFORÇOS CONJUNTOS DE SETORES PÚBLICOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA DAS MULHERES

Magno Clécio dos Santos Alves^[1]

RESUMO

A estatística de violência contra as mulheres no Brasil tem estado em constante crescimento. Os casos de vítimas de violência doméstica têm vindo à tona e movimentado o meio jurídico com o objetivo de assegurar o direito à segurança dos indivíduos de gênero feminino. O objetivo geral desta pesquisa é de entender o fenômeno social da violência de gênero. Os objetivos específicos são de verificar a punibilidade do crime de violência de gênero no bojo da lei Maria da penha e feminicídio, assim como, verificar os esforços conjuntos dos setores públicos para a efetivação do direito à segurança das mulheres. O estudo é pertinente pois o combate à violência de gênero no país procura assegurar o direito à segurança das mulheres no cerne de relacionamentos abusivos. A pesquisa foi realizada por meio de análise sistemática de conteúdo bibliográfico e documental, sendo esta qualitativa e exploratória.

Palavras-chave: Violência. Mulher. Lei Maria da Penha. Lei do Feminicídio.

 

SUMÁRIO

  1 - Introdução; ; 2 - Contextualização da história dos relacionamentos; 3 - A violência contra as Mulheres; 4 - Os direitos sociais das mulheres no cerne da constituição federal de 1988;  5 - A violência contra as mulheres: A lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio; 6 - A Importância dos esforços conjuntos de setores públicos para a efetivação do direito à segurança das mulheres; 7 -  Considerações; Referencias

1 INTRODUÇÃO

As mulheres, por um longo tempo, foram consideradas como sexo frágil e em meio a uma sociedade machista eram ensinadas a se submeter à vontade e desmandos dos homens, cuja concepção de superioridade de gênero foi socialmente construída.

 O matrimônio, um momento de transição na vida de muitas mulheres, é ao longo de seu desenvolvimento como pessoa, imaginado. O encontro com alguém do gênero oposto e a relação que vai ter com este até o fim de sua vida, é motivo de preparação para muitas que ainda são educadas de forma tradicional e conservadora.

O sonho de conviver com alguém e ser feliz com esta pessoa, em alguns casos pode ser tornar em pesadelo devido à violência doméstica, humilhação, tortura física e psicológica que muitas são submetidas pelos seus esposos, em meio a uma relação doentia.

De fato, não é pouca a ocorrência de violências domésticas que levaram a danos físicos irreversíveis e até a morte de mulheres motivada por questões banais, e por isso se fez necessário criar uma legislação específica para tratar destes casos: A lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que juntamente com o Código Penal Brasileiro de 1940, contribuíram para uma maior segurança destas vítimas.

O índice de violência com vítima fatal ou não, contra o gênero feminino, está em franco crescimento na sociedade brasileira e por isso se faz necessária uma legislação que combata com penas mais rigorosas os indivíduos que cometem tais crimes.

A pesquisa é importante, porque evidencia que a violência doméstica contra o gênero feminino é um crime grave que pode levar ao infrator a retirada de seu direito de ir e vir e, de certa forma, constrange os indivíduos a não o praticar.

O estudo é eminente, pois a Lei Maria da Penha retira a mordaça de muitas mulheres que sofrem violência doméstica e as dão condições de denunciar com maior respaldo às autoridades policiais, as atrocidades na qual estão acometidas pelo seu cônjuge.

A investigação é primordial, por fim, porque externa acerca dos direitos das mulheres no bojo da Constituição Federal brasileira de 1988 e a importância de ações articuladas de alguns setores executores de políticas públicas para que estas sejam efetivadas.    

  Esta pesquisa foi norteada a partir de objetivos gerais e específicos. Sendo assim, o objetivo geral desta pesquisa é verificar a contribuição do Código Penal Brasileiro e a Lei Maria da Penha na promoção da segurança das mulheres.

Os objetivos específicos são: 1) compreender o fenômeno social da violência contra as mulheres; 2) entender os direitos sociais das mulheres no cerne da Constituição Federal de 1988; 3) verificar como o Código Penal brasileiro de 1940 e a Lei Maria da Penha contribuíram para a segurança das mulheres e 4) externar a importância da intersetorialidade das políticas públicas no combate à violência doméstica.

O método hipotético-dedutivo, neste contexto, ofereceu os meios para construir, metodologicamente, a análise do tema desta pesquisa e formular uma conjectura para responder ao problema inicialmente posto. Destarte, o problema desta pesquisa é: Qual a importância de ações conjuntas dos setores públicos para a efetivação do direito à segurança das mulheres?

Esta pesquisa foi realizada por meio de análise documental e revisão bibliográfica, de tipo exploratório, com abordagem qualitativa, utilizando a técnica de análise de conteúdo.   Sendo assim, não se preocupou com a representatividade numérica, mas sim, com a objetivação do fenômeno, hierarquização das ações de descrever, compreender, explicar e respeitar o caráter interativo entre os objetivos buscados por meio de orientações teóricas e seus dados empíricos, buscando resultados os mais fidedignos possíveis.