A PETIÇÃO INICIAL ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR / BA.

Frederico, brasileiro, casado, (profissão), portador da carteira de identidade n˚…, inscrito no CPF sob o n˚ …, residente e domiciliado na …, n˚ …, Bairro …, CEP …, Fortaleza, Ceará, vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na …, n˚ …, Bairro …, CEP …, para fins do artigo 106, I do Novo Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito comum, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚…, inscrita no CPF sob o n˚ …, endereço eletrônico, residente na …, n˚ …, Bairro …, CEP …, Salvador, Bahia, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

O autor teve sua filha sequestrada e os sequestradores exigiram o pagamento de R$300.000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate. No dia 13 de janeiro de 2014  o mesmo recebeu em sua residência um pedaço da orelha de sua filha, juntamente com diversas ameaças.  Desesperado com a possibilidade da morte de sua filha, vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará por R$ 80.000,00 (oitenta e mil reais) para sua prima, que sabia de toda a situação em questão. Como ele só tinha levantado R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), se viu sem saída e mesmo sabendo que estava vendendo o imóvel abaixo do preço de mercado, celebrou o negócio jurídico, que foi pago no ato da celebração, qual seja o dia 16 de janeiro de 2014.

O imóvel em é uma casa de 04 (quatro) quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado, e possui valor venal de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Porém, sete dias após a celebração do contrato e antes do pagamento do resgate, a filha de autor foi encontrada pela polícia com vida. Assim, diante do acima exposto e o não pagamento do resgate, o autor entrou em contato com a ré desejando desfazer o negócio celebrado, contudo não obteve êxito.

Verifica-se que este negócio jurídico se encontra com vício, uma vez que o Réu se aproveitou do momento de necessidade vivenciado pelo Autor, que vem neste momento provocar o Poder Judiciário para buscar seus direitos.

1. DOS FUNDAMENTOS

O negócio jurídico só existe e é possível caso haja a vontade das partes envolvidas para que se possam produzir os efeitos dentro dos pressupostos legais.
Assim, o artigo 104 do Código Civil dispõe que para um negócio jurídico ser considerado pleno, é necessário que ele reúna três requisitos: vontade, objeto lícito, determinado e possível, agente capaz, forma prescrita e não defesa em lei. Caso haja vício em um deles, o negócio jurídico celebrado pode tornar-se nulo ou passível de anulação.

No caso em questão, a autor assumiu um negócio muito desfavorável pelo o estado de perigo, por conta da necessidade de salvar sua filha que corria risco de vida, conforme artigo 156 do Código Civil, além do conhecimento da Ré do estado de perigo da outra parte.

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Diante disso, é nítido o dolo de aproveitamento, logo, a Ré agiu de má-fé, uma vez que se aproveitou do momento de necessidade do Autor para conseguir realizar um negócio não compatível com o valor real do imóvel.

Segundo o doutrinador Silvio Venosa (2013):

“No estado de perigo, ao contrário do que ocorre na coação, há uma parte que não é responsável pelo estado em que ficou ou se colocou a vítima. O perigo não foi causado pelo beneficiário, embora este tome conhecimento da situação. Essa ciência do perigo é essencial para que ocorra o vício. Trata-se, como se nota, de um abuso de situação. A situação, embora análoga, também se distancia da lesão, porque nesta o contratante, com base em razões econômicas ou por sua própria inexperiência, é levado a contratar sob preço irreal. Na lesão, não existe a situação emergencial que é ínsita ao estado de perigo ou estado de necessidade”. (VENOSA, 2013, p. 480)

Observa-se, diante do exposto, que o negócio jurídico celebrado entre as partes encontra-se eivado pelo vício do estado de perigo, que impõe a necessidade da sua anulação, na forma do artigo 171, II, do Código Civil. Tal anulabilidade faz-se imperiosa, sob pena de gerar instabilidade nas relações negociais, levando uma pessoa a aceitar cláusulas altamente onerosas, dado a existência de perigo de dano contra a pessoa, seu familiar ou terceiro.

Faz-se oportuno, com intuito de ratificar o cabimento de anulação do negócio jurídico, trazer um entendimento jurisprudencial que aborda a existência de estado de perigo: