A Petição Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO TRABALHO DE... ESTADO DO...

                CHARLES FRANCIS XAVIER, casado, técnico mecânico, CPF..., CTPS..., endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado na Avenida..., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final subscrito (procuração em anexo), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de SIDERÚRGICA DO LOGAN E CIA, CNPJ..., endereço..., com fundamento nos artigos 839 e seguintes da CLT, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante é pobre no sentido de não poder arcar com as despesas processuais sem, no entanto, comprometer suas despesas pessoais. Além disso, ele se encontra desempregado, não auferindo renda alguma no momento. Assim, requer seja deferido o pedido de gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98, do NCPC.

Diante do exposto requer seja deferida a gratuidade da justiça.

1. DA CAUSA DE PEDIR

                O reclamante ingressou na reclamada em 10/10/2012 e não teve seu vínculo empregatício admitido pela empresa. Percebe o salário de R$2000,00 e trabalha 40 horas semanais das 8:00 às 17:00, com 1 hora de intervalo para refeição.

Ocorre que no ano de 2018, suas condições de trabalho se modificaram bastante e o reclamante passou a fazer 3 horas extras diárias, sem que tenha recebido nenhum adicional por isso. Ademais, alega que nunca recebeu o adicional de 30% de periculosidade. Em 13/12/2018, o reclamante foi desligado da empresa e não recebeu suas verbas rescisórias, inclusive as férias do período aquisitivo 2017/2018.

1. DO DIREITO

3.1 DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

                Considera-se empregado o disposto no artigo 3º da CLT: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Assim, tendo o reclamante preenchido os requisitos necessários para o reconhecimento de seu vínculo, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação, não-enventualidade, alteridade.

Diante disso, requer seja reconhecido o vínculo empregatício.

3.2 DA ANOTAÇÃO NA CTPS

                Uma vez que o reclamante possui os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício, faz jus à anotação do contrato de trabalho em sua CTPS com fulcro no artigo 29 da CLT, sob pena de sofrer as sanções impostas pelo §3º do mesmo artigo.

                Assim, requer sejam feitas as devidas anotações referentes ao contrato de trabalho pactuado entre o reclamante e a reclamada.

3.3 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

                O reclamante desempenhava a função de mecânico industrial, estando exposto ao perigo do contato com energia elétrica e motores. Conforme o:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:                         (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;  

(...)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

                Conforme o caput do artigo, o labor do reclamante o colocava em constante exposição à energia elétrica, fazendo com que estivesse em risco permanente. Assim, faz jus ao adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário.

                Diante disso, requer seja a reclamada compelida ao pagamento do adicional de periculosidade, no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), segundo o artigo 193, I, §3º, bem como todos os reflexos legais.

3.4 DAS HORAS EXTRAS

                Durante o ano de 2018, o reclamante passou a laborar três horas diárias a mais do que o previsto em seu contrato de trabalho. O horário que se dedicou a laborar na empresa a mais, durante todo o ano letivo, com habitualidade, gerou horas extras não percebidas em seu salário, além de, em razão da habitualidade, integrarem o salário mensal. De acordo com o

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

§ 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

Diante disso, requer que as horas extras trabalhadas durante o ano de 2018 sejam reconhecidas, pagas no importe de 50% a mais da hora regular , configurando o valor de R$ 1602,31 (mil seiscentos e dois reais e trinta e um centavos), e que sejam incorporadas ao salário do reclamante para fins de rescisão contratual e seus devidos reflexos legais.

3.5 DAS FÉRIAS DO PERÍODO DE 10/10/2017 A 09/10/2018

                É direito do trabalhador gozar de férias de 30 dias contados a partir do término do período aquisitivo, conforme os artigos 129 e 130 da CLT. No caso em tela, o reclamante teve seu período aquisitivo no período de 10/10/2017 a 10/10/2018 e não gozou de seu direito, sendo desligado da reclamada em 13/12/2018, sem o recebimento das férias.

                Diante do exposto, requer o pagamento das férias do período aquisitivo 2017/2018, mais o acréscimo de 1/3 constitucional de férias no valor de R$2.666,66(dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).