A Peça Hebeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE/MG.

LEONARDO ANDRADE CRUZ, advogado, regularmente inscrito na OAB/MG XXX, (endereço), vem respeitosamente, com fundamento no artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em favor de TICIA MARIA, brasileira, solteira, portadora do RG 123.456.789, residente na Rua Pedra Bonita, nº 23, bairro Terrão, Belo Horizonte/MG, em razão desta estar sofrendo constrangimento ilegal por ato ilegal e abusivo do Delegado do Distrito Policial da Capital, MÉVIO JOSÉ, pelos fatos a seguir expostos

DOS FATOS

Mévio José, Delegado do Distrito Policial da Capital determinou aos seus agentes a prisão de todas as meretrizes que atuam na região da Rua Guaicurus e adjacências, pois pretende “restabelecer os bons costumes” na cidade, como afirmou em entrevista à rádio local.

Algumas horas após a ordem, os agentes de polícia realizaram as primeiras prisões.

Tícia Maria, que atua como “acompanhante” na localidade, passou a temer ser presa no horário em que realiza os seus encontros, razão pela qual deixou de fazê-los.

DO DIREITO

O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que será concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção.

A ordem do Delegado de Polícia constitui ato ilegal, pois impõe à Tícia Maria uma restrição indevida de sua liberdade de locomoção, haja vista que, como é sabido, a prostituição não constitui fato típico.  

Neste caso, seria necessário discorrer sobre a falta de justa causa para realização das prisões, nos termos do artigo 64 8, I, do CPP, pois o fato é atípico. Caso a Tícia Maria já estivesse presa em flagrante pelo motivo proposto no enunciado, a discussão envolveria a ilegalidade da prisão em flagrante, nos termos do artigo 302 do CPP, e o pedido seria o de relaxamento da prisão com o respectivo alvará de soltura, e não a expedição de salvo-conduto.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer, após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, seja concedida a ordem de habeas corpus, determinando-se a expedição de salvo-conduto em favor de Tícia Maria, como medida de justiça

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, data

LEONARDO ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXX

...