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A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Por:   •  11/9/2019  •  Artigo  •  1.335 Palavras (6 Páginas)  •  9 Visualizações

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AO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

Amanda Alves, brasileira, estado civil........., empregada doméstica, portadora da carteira de identidade (RG) nº _____ Exp. _____, CPF nº ________ CTPS nº _____ Série _____, PIS nº ______, endereço........…, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília- Unidade de Taguatinga com fundamento nos artigos Art. 840, (procuração anexa), parágrafo primeiro, da CLT, e art. 852-A da CLT propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RITO SUMARÍSSIMO

em face de ___________, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº __________, residente no endereço ___________, bairro _________, cidade _______, tel.:_______, e-mail ______ _________, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Conforme artigo 790, § 3º da CLT, a reclamante declara para os devidos fins e sob pena da lei ser hipossuficiente, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e da sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

II – DOS FATOS

A reclamante foi contratada em 14/12/2018, com salário específico de R$ 998,00(novecentos e noventa e oito reais), para exercer a função de empregada doméstica na residência do pai do reclamado na cidade de Ceilândia/DF.

Conforme acordado entre as partes, deveria cumprir jornada de trabalho de 8 horas diárias, de segunda a sexta feira, sendo-lhe assegurada uma hora de intervalo, e aos sábados 08:00 as 12:00hs

Ocorre que no período compreendido entre a admissão e a data 15/02/2019 descobriu que estava grávida, e acredita-se que por conta da gestação, recebeu o comunicado verbal da sua dispensa.

A reclamante necessitava bastante do emprego, uma vez que com o salário ajudava o financeiramente o pai idoso que também precisa de cuidados contínuos, para alimentar-se, higienizar-se e tomar medicamentos.

O Reclamado não procedeu o registro de trabalho na CTPS, e não regularizou o FGTS, bem como nenhum pagamento de verbas rescisórias e contribuições previdenciárias e 13º salário de 2018.

Dessa forma, não resta à reclamante alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário por meio da presente ação em busca de seus direitos.

III- DO DIREITO

DA ESTABILIDADE DA GESTANTE E REINTEGRAÇÃO

Diante dos fatos descritos acima, nota-se claramente a ilegalidade que cometeu o reclamado ao dispensar imotivadamente sua funcionária no período em que esta detinha estabilidade provisória.

A reclamante faz jus a estabilidade provisória até o dia 05/03/2020, posto que fora dispensada em 15/02/2019, e a data provável do parto será na data 05/10/2019, e o que até nos leva a pensar se tal dispensa fora ocasionada pelo motivo da funcionária estar grávida.

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Dado o fato do estado grafítico da reclamante, e ponderando o litígio para a solução da demanda, compreende-se que sua Reintegração não seria saudável e nem mesmo recomendada, uma vez que a Indenização substitutiva seria a mais recomendada, seguindo o entendimento da súmula 244 do TST, senão vejamos:

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista

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