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A Reclamação Trabalhista

Por:   •  7/6/2022  •  Tese  •  501 Palavras (3 Páginas)  •  70 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE LONDRINA DO ESTADO DO PARANÁ

AUTOS N° XX.XXX

FERNANDO, nacionalidade, estado civil, desempregado, com Carteira de Identidade de nº (...), inscrito no CPF/MF (...), residente e domiciliado na (endereço completo), por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, consoante à procuração em anexo, com endereço profissional (endereço completo), vem propor/ajuizar

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

(pelo rito sumaríssimo)

com fulcro no art. 852-A da CLT combinado com o artigo 319 do Código de Processo Civil, aplicado ao processo do trabalho supletiva e subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e o art. 15 do CPC em desfavor de RESTAURANTE BOA FOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na [...], pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

Ocorre que Fernando foi contratado no dia 01/10/2021, bem como exercia a função de entregador na empresa Ré, estabelecido por contrato de experiência.

No entanto, no penúltimo dia de experiência, o Empregador determinou que realizasse uma entrega, e, no referido local, algum veículo bateu na sua motocicleta estacionada.

Sendo assim, o prejuízo causado foi de R$5.000,00 (cinco mil reais), e, ao apresentar os orçamentos para o conserto ao seu empregador, no último dia da experiência, este decidiu não renovar sua experiência e lhe pagou todas as verbas rescisórias, mas não o prejuízo causado.

Pede-se, portanto, o ressarcimento do prejuízo causado pelos motivos de fato e de direito a seguir.

2. DOS DANOS MATERIAIS

Considerando que o Empregado foi lesado devido o incidente que gerou dano em sua motocicleta, na qual estava estacionada e assim, causou vários prejuízos, visto que ele dependia total e integralmente de seu veículo para trabalhar e se sustentar, pede-se a Vossa Excelência que a empresa Ré faça o ressarcimento do dano causado, referente ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ao mais, conforme ao artigo 932, III, do Código Civil, que diz:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Contudo, resta frisar que o Empregado não pode ser prejudicado por dano causado por outros e deve ser ressarcido na mesma proporção do que teve que suportar para reparar o prejuízo.

Portanto, fica evidente que a Empresa Ré deve ressarcir o prejuízo causado em detrimento do serviço prestado a ele.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) Que o Empregador seja citado para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;

b) A

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