A aplicação do codigo de defesa do consumidor em prol do consumidor nos contratos de comércio eletrônico.

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Disciplina: Monografia I Profo. Rudhra Gallina

Aluna: Luana Rocha Imbroisi RA: 20943941 8o semestre "C" - Noturno - 1/2013

Fichamento 1

1. Referência Catalográfica

FINKELSTEIN, Maria Eugenia Reis. Aspectos Juridicos do Comercio Eletronico, Porto Alegre: Síntese, 2004. p. 237-302.

1. Estrutura do texto

1. Quais os principais pontos levantadoss pelos autores?

A aplicação do codigo de defesa do consumidor em prol do consumidor nos contratos de comércio eletrônico.

1. Quais os conceitos-chaves? (Palavras-chave)

Proteção; consumidor; comércio; eletrônico; direito; contratos

1. Resumo

O direito do consumidor rege a proteção do dele frente aos contratos celebrados juntamente com o fornecedor. Quando se fala em contrato eletrônico percebe-se que segundo princípios gerais do direito o consumidor eletrônico não se encontra completamente desamparado. Um princípio pilar do direito é o da boa-fé que ganha maior importância no campo do comércio eletrônico. O código de defesa do consumidor visa a proteção do consumidor em razão da sua vulnerabilidade, do desequilíbrio existente entre ele e o fornecedor. Tal assimetria se dá dentro do comércio eletrônico de forma econômica, informativa quanto ao objeto e tecnológica. Entende-se que a única diferença entre contratos eletrônicos e contratos tradicionais é a forma de celebração e que portanto, o CDC é aplicável as relações de consumo eletrônicas. Assim como levantam-se as inúmeras vantagens e desvantagens associadas a tecnologia e da impotância de uma regulamentação.

A relação de consumo pode ser identificada com a presença de o fornecedor de um lado e destinatário final (consumidor) do outro lado, sendo assim de perfeita configuração através de um contrato de consumo eletrônico.

Quanto a publicidade, entende-se que é uma forma de estimular a pessoa a consumir. Não há obrigatoriedade da publicidade, exceto quanto há risco do produto ou serviço de conhecimento superveniente ou no caso de contrapropaganda. Porém, quando o fornecedor utiliza-se do seu direito de publicitar seu produto ou serviço deve ele seguir as normas de proteção ao consumidor utilizando-se da verdade e não utilizando-se de abuso ou simulação, assim como não induzir o consumidor ao engano. No comércio eletrônico encontra-se publicidades abusivas destoante da regulamentação dada no CDC, pois nele há mecanismos utilizados que não são possíveis senão no meio virtual, são elas: ˙metatag˙ (inclusão no desenho da página de palavras que abragem a possibilidade de se encontrá-la, mesmo que sem relação direta), ˙spams˙ (envcio de e-mails sem prévia inclusão em cadastro de consumo),

˙pop-ups˙ (janelas que abrem automaticamente quando entra-se em algum sítio), ˙cookies˙ (programas que registram a navegação do usuário para criação de banco de dados com as preferências do consumidor).

A relação de consumo é orientada por dois princípios, o da transparência (art. 4, caput, CDC) e o da boa-fé objetiva os quais influenciam a oferta, a qual vincula, da mesma forma que nos contratos consumo tradicionais, o fornecedor dentro dos moldes previstos no artigo 30 do CDC.

No que tange ao arrependimento, entende-se que o consumidor tem prazo de 7 (sete) dias para exercer seu direito de arrepender-se. Segundo o artigo 49 do CDC, o consumidor pode gozar desse prazo quando realizar compras fora do estabelecimento comercial. Existem discussões no sentido de considerar ou não a página eletrônica o próprio estabelecimento comercial, entende-se, neste, que o comércio eletrônico enseja compra a distância, portanto, trata-se de compra fora do estabelecimento comercial. Conclui-se de diversas discussões que o prazo começa a correr do ato de recebimento do produto, momento que o consumidor pode avaliar o produto.

Diante do descumprimento de prazos contratuais, o consumidor está protegido pelo artigo 35 do CDC o qual oportuniza a escolha do consumidor que mediante o descumprimento pode exigir a entrega do produto, exigir a devolução do dinheiro devidamente reajustado ou exigir indenização.

Normalmente os contratos eletrônicos são contratos de adesão, o que faz com que o consumidor não tenha a possibilidade de transigir, podendo somente aceitá-lo ou rejeitá-lo por completo por meio de um contrato ˙clickwrap˙ (aceitação mediante um clique). Excepcionalmente há possibilidades de transigência, como por exemplo por contratos recepcionados por meio de chats. A contratação gira em torno da possibilidade de consentimento pleno (adesão) ou de confiança e aparência (sem vontade consensual ou adesiva explícita). Para que nos contratos, inclusive eletrônicos não haja cláusulas abusivas há um controle que busca, sempre que necessário, reequilibrar a relação jurídica, sob pena de nulidade absoluta, isso é, o CDC deu preferencia à equidade em relação à vontade, visando proteger o consumidor.

1. Quadro de citações

Citação	Referência / Comentário
“O desenvolvimento do comércio eletrônico traz à atenção de seu usuário o problema relacionado à proteção do consumidor nos contratos de consumo celebrados eletronicamente. Ao contrário do que se possa imaginar, o consumidor eletrônico não se encontra tão desamparado como possa parecer à primeira vista.”	p. 237 Ideia base do texto.
“[...] o consumidor eletrônico fica fragilizado frente ao fornecedor eletrônico, o que justifica nossa opinião no sentido de que todas as relações de consumo celebradas pela Internet devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor.”	p. 239/240
“A única diferença dos contratos eletrônicos frente aos contratos tradicionais, como já se viu, é a forma de sua celebração.”	p. 240
“[...]   no   mundo   virtual   os   direitos   dos consumidores        são        frequentemente	p. 243