A restauração do sistema judicial, como uma definição específica de direitos econômicos

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A recuperação judicial, como definição própria do direito econômico, é considerada como uma série de medidas econômico-financeira, econômico-produtiva, organizacionais e jurídicas, por meio das quais a capacidade produtiva de uma empresa possa da melhor maneira ser reestruturada e aproveitada, alcançando uma rentabilidade auto-sustentável (produtividade e sustentabilidade).

É como uma via de reestruturação da empresa, muito importante, pois toda empresa tem uma grande função social.

Já no âmbito processual a recuperação judicial é uma ação judicial dejurisdição voluntária de iniciativa do devedor, com o escopo de superar uma crise financeira.

Jurisdição voluntária - ocorre quando não há lide, ou seja, há um consenso entre devedor e credores.

A Lei 11.101 traz consigo dois principais objetivos:

1° objetivo: - Recuperar as empresas que apesar de estarem em crise, mostram-se viáveis. A recuperação normalmente acontece nas empresas ilíquidas, e não nas insolventes, pois estas, geralmente sofrerão o procedimento falimentar.

2° objetivo: eliminar do mercado agentes econômicos nocivos.

A falência, por exemplo, muitas das vezes é realmente necessária, pois é uma forma de renovar, abrir espaço no mercado, pois os agentes economicamente nocivos acabam por comprometer os demais agentes, como por exemplo, os credores.

A recuperação aparece como a última forma de salvaguardar essas empresas (ilíquidas), caso não seja possível só restará o procedimento falimentar como forma de solução.

Insolvência e Iliquidez

Insolvência -de acordo com o conceito econômico, a insolvência se dá quando a empresa tem um patrimônio negativo, ou seja, o passivo da empresa é maior que o ativo, isso no âmbito econômico, pois já vimos em direito falimentar, que na esfera jurídica, para uma empresa ser considerada insolvente, não basta ter apenas o ativo menor que o passivo, há a necessidade de algumas situações, como por exemplo a impontualidade injustificada, atos falimentares, etc.

Já a iliquidez trata-se da incapacidade da empresa de honrar com os seus compromissos, o que inviabiliza que a empresa tenha suas dívidas liquidadas.

Além dos objetivos comuns da recuperação judicial e da falência, temos também os objetivos específicos da recuperação judicial, que estão previstos no art. 47:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Natureza Jurídica e Regime Jurídico da Recuperação Judicial

A natureza jurídica pode ser entendida como uma classificação, quando pensamos em recuperação judicial, para descobrirmos qual a sua natureza jurídica, devemos tentar encontrá-la em algum