ACORDO EXTRAJUDICIAL AÇÃO DE COBRANÇA

ACORDO EXTRAJUDICIAL  

Aos XX de agosto de XX, no Escritório de Advocacia situado na Rua XX, N XX, Centro, na cidade de XX-XX, compareceu a Sra. XX, brasileira, solteira, profissão, nascida ao 00 de mês de 0000, natural de XX-XX, filha de PAI e MAE, inscrita no CPF, e documento de identidade RG-MG, endereço eletrônico ignorado, residente e domiciliado na Rua, 00, Bairro, nesta cidade de XX-XX, CEP: 00000-000, na qualidade de EXECUTADA e XX, na qualidade de credora da quantia de R$: XX (...).

Pelas partes presentes, intuito de prevenir ou terminar em litígio entre ambos, foi requerido à Advogada subscrita que fosse lavrado o presente TERMO DE ACORDO, realizado em caráter irrevogável e irretratável, mediante as cláusulas e condições abaixo, o qual depois de lido e achado conforme pelas partes, foi por elas assinado em duas vias de igual teor e REFERENDADO PELA ADVOGADA, para que surta seus efeitos legais.

Cláusula Primeira

        Todavia, o executado, através do presente Termo reconhece expressamente e confessa estar inadimplente até a presente data no valor de R$: XX (...) e se compromete a honrar a dívida efetuando o pagamento parcial, na data de .... no valor R$...(....), e o restante em ... parcelas no valor de R$...(...). A começar no dia ...., e o restante no mesmo dia dos meses subseqüentes. O pagamento será efetuado no escritório de Advocacia desta procuradora que este subscreve, situado na Rua XX, XX, Centro, na cidade de XXX-XX.

Parágrafo Único

        Faculta-se o pagamento antecipado de quaisquer das parcelas.

Cláusula segunda

        A executada confessa e assume integral responsabilidade pelo pagamento da Dívida descrita na cláusula anterior, comprometendo  a pagá-la e honrá-la fielmente.

Cláusula Terceira

        A confissão de dívida constante do presente Termo é definida e irretratável, não implicando, de modo algum, novação (criação de uma dívida nova) ou transação e vigorará imediatamente.

Cláusula Quarta

        Os pagamentos em cheque ou por meio de qualquer outro título ou cessão de direitos serão sempre em caráter “pro-solvendo”, não se extinguindo, por conseguinte, a obrigação subjacente, inclusive as garantias acessórias, até o efetivo recebimento pelo Credor em função do Presente Termo.

Cláusula Quinta

        Fica entendido e acordado, que a eventual tolerância do Credor, aceitando, fora dos prazos estabelecidos os pagamentos de prestações vencidas ou qualquer inadimplemento de cláusula ou obrigação contratual, não importará em novação nem poderá ser invocado pelo executado.

Do Inadimplemento

        Pelo inadimplemento de suas obrigações e até a efetiva liquidação de seus débitos, responderá o Executado perante o credor, por multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, segundo determina o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990. Juros moratórios de 1%( um por cento) ao mês, conforme art. 40 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional. Que deverá ser aplicado proporcionalmente aos dias de atraso -juros pro rata die- e incidirá no dia seguinte ao do vencimento até a data do pagamento da obrigação.