AS COBRANÇAS INDEVIDAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AS COBRANÇAS INDEVIDAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Você vai consultar o extrato da sua conta e surpresa!! Um desconto de um empréstimo que você não faz ideia do que se trata, de uma quantia razoável e que você tem certeza que é abusivo!

Essa situação, infelizmente, é corriqueira e tira o sossego de quem passa por ela e infelizmente, grande parte da população lesada corresponde a idosos e aposentados que acabem tendo seus dados pessoais repassados por terceiros à quadrilhas especializadas nesse tipo de golpe.

A Legislação Consumerista vigente estabelece em seu art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Ou seja: aquele que teve, de forma fraudulenta, um empréstimo efetuado em seu nome, vinculado à uma agência bancária de forma fraudulenta, tem todo o direito de reaver quaisquer valores descontados indevidamente.

É importante ressaltar: a responsabilidade nestes tipos de situação é exclusiva da Instituição Bancária, que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, adotou a teoria do risco, trazendo a possibilidade da responsabilização por dano causado independentemente de culpa, pois o banco ao exercer a sua atividade com fins lucrativos assume o risco dos danos que der causa.

Você pode, numa situação dessas, procurar pessoalmente o Banco e explicar toda a situação e tentar, de forma amigável, uma solução pacífica, qual seja, o cancelamento imediato do empréstimo, bem como o estorno de todo e qualquer valor debitado indevidamente.

Entretanto, os Bancos já acostumados a este tipo de fraude, não se mostram muito solícitos em resolver esse tipo de problema e os consumidores por muitas vezes se veem obrigados a se socorrer do Poder Judiciário para o efetivo cancelamento.

Ou seja, se você consumidor, ao perceber que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, estiver sofrendo prejuízos em seus proventos, procure um advogado especialista em Direito do Consumidor o quanto antes, para que ele possa lhe orientar sobre como proceder nessa situação e inclusive, pleitear na Justiça o cancelamento, o ressarcimento e uma possível indenização por danos morais, decorrentes do de uma operação fraudulenta e de descontos indevidos!

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