ATPS: Ação de anulação de negócio jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG

APARÍCIO ........., brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº............., expedida por.........., inscrita no CPF ..............., residente na Rua das Camélias nº. 200, Bairro, CEP: ............., Belo Horizonte - MG, constituído por seu advogado legalmente constituído, que para fins do art. 39 I CPC, na rua............,

cidade.............., estado..........., vem a Vossa Excelência propor.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº......................., expedida por..................., inscrito no CPF/ sob nº.............., residente na rua das Rosas, nº............, bairro.............., CEP..........,

Juiz de Fora∕MG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O autor alega que em vias de ser despejado e para evitar que sua família ficasse desabrigada celebrou contrato de locação de imóvel com o réu no valor mensal de R$1.000,00 (um mil reais). O autor firmou acordo sem qualquer apoio familiar ou mesmo jurídico.Sustenta que três meses após a mudança, já em situação mais tranquila, percebeu as deficiências do imóvel, além da desproporção do valor da locação, que no mercado imobiliário possui valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais).Diante disso, por entender que o réu aproveitou-se do momento de urgência e necessidade vivenciada pelo autor e sua família para locupleta-se, busca solucionar a

lide batendo às portas do judiciário.

DOS FUNDAMENTOS

No caso, o negócio jurídico firmado é passível de anulação, eis que fruto de lesão, instituto previsto no art. 157 do Código Civil, uma vez que presente os requisitos que o caracteriza, o autor estava em premente estado de necessidade, sem condições emocionais de contratar, bem como a contraprestação pela locação é manifestamente desproporcional.

De acordo com os fatos, o autor não externou livremente sua vontade, requisito essencial de existência do negócio jurídico, uma vez que sua declaração de vontade correspondeu não a um desejo, mas a um temor de que em não assinando o contrato, veria sua família, seus bens ao relento. Nesse sentido, o Código civil, em seu art. 171, II prevê a anulação de tal negócio jurídico, pois eivado de vício de consentimento.

Portanto é patente o vício de consentimento a ensejar a invalidação do negócio jurídico.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pede o autor a Vossa Excelência:

1 – Seja determinada a citação do réu, para querendo, apresentar respostas, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;