As regras aplicadas aos desembolsos de dinheiro público

Universidade Anhanguera – Uniderp

Centro de Educação a Distância

CURSO SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

Ana Magna dos Santos Borges – RA: 419720

Alexandre Klippel Barbosa Gomes– RA: 407693

Ione Fausto – RA: 419516

Marcelo dos Santos Oliveira – RA: 407695

ATPS de Licitação, Contratos e Convênios

ANGRA DOS REIS/RJ

2014

Universidade Anhanguera – Uniderp

Centro de Educação a Distância

CURSO SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

Ana Magna dos Santos Borges – RA: 419720

Alexandre Klippel Barbosa Gomes– RA: 407693

Ione Fausto – RA: 419516

Marcelo dos Santos Oliveira – RA: 407695

Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para avaliação da Disciplina de Licitações, Contratos e Convênios – Prof. Jeferson Valle

ANGRA DOS REIS/RJ

2014

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .......................................................................................................................04

1. LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADE E PRINCÍPIO.................................................04

2. OBRIGATORIEDADE, MODALIDADE E FASES DA LICITAÇÃO.............................07

2.1 OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO.........................................................................09

2.2 MODALIDADES DELICITAÇÃO...................................................................................10

2.3 FASES DA LICITAÇÃO...................................................................................................12

3. PRINCIPAIS PONTOS DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO...............................12

4. PRINCIPAIS CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.................................16

CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................17

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................................17

I – INTRODUÇÃO

A finalidade do nosso trabalho é apresentar a Lei 8.666 de 21.06.93, que estabelece as normas e procedimentos que permite à Administração Pública administrar os recursos públicos (dinheiro público), com transparência nos seus atos, para a aquisição em geral, contratação de obras e serviços etc., ou seja, através de licitação, inexigibilidade ou dispensa.

Como cidadão, quando temos necessidade de adquirir alguma coisa, focamos o nosso objetivo, fazemos uma pesquisa nas lojas e adquirimos o produto que nos atenda com qualidade, no local que nos ofereceu o menor preço. Isso é racional. Da mesma forma deve acontecer no poder público que administra o dinheiro do povo.

Um dos objetivos desse trabalho é exatamente esse, nos sentirmos capazes de detectar as irregularidades que ocorrem na administração pública, para quando estivermos exercendo nossa função como Gestor, trabalharmos dentro do que estabelece a legislação, cumprindo todas as normas e procedimentos estabelecidos.

II – Desenvolvimento:

1. O QUE É LICITAÇÃO?

A licitação é uma forma que o governo adotou para contratar empresas interessadas prestar serviços para o governo, por isso inicia o planejamento do que é como contratar e comprar. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e comprar e contratar serviços seguindo regras de lei. Assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre Empresários interessados. Por isso inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, essa é a fase interna. A fase externa inicia com a publicação da licitação, ou seja, chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à contratada executar e à administração fiscalizar essa execução.

Licitação e contrato administrativo são, pois temas conexos, porque este depende daquele. Toda licitação conduz a um contrato; todo contrato todo contrato objetiva uma obra, um serviço, uma compra ou uma alienação de interesse público. Daí por que a licitação e o contrato administrativo aconselham estudo conjunto ou, pelo menos, sucessivo.

A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é a conseqüência lógica da licitação. A licitação é o procedimento administrativo preparatório do contrato; é condição para sua formalização. Pela licitação de selecionar a melhor proposta; pelo contrato se vinculam as partes para a consecução de seu objetivo.

Os vínculos contratuais não nascem da licitação, mas são preparados por esta para a celebração do ajuste. O procedimento da licitação tem fases e atos específicos; o contrato administrativo tem características próprias e clausula essenciais irrelegáveis pelas partes. (Meirelles, 2006)

2. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DA LICITAÇÃO?

O governo olha os melhores preços e condições mais vantajosas para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade