AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXX ESTADO DE XXXXXXXXXX.

 

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXX SSP/XX, residente e domiciliado (a) na Rua XXXX, Nº XXXX XX, bairro XXXXX, cidade de XXXXX, CEP nº XXXXXX, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na XXXXX: XXXXX, nº XXX, XXXX, CEP XXXXXX, cidade de XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE LIMINAR

Em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado (a) na Rua XXXXX, Nº XXXXX, bairro XXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXXXX, CEP nº XXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a concessão da justiça gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, por não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, e artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa.

I – DOS FATOS

As partes contraíram matrimônio em XXXXXXXXXXXX sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de XXXXXXXXXXX, Livro N° XXXXXXX, às folhas XXXXXXXX, sob o n° XXXXXXXXX.

Desta tiveram duas filhas em comum, já maiores e capazes XXXXXXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXX, não sendo necessário falar em pensão para as mesmas, oque, também a requerente renuncia de pronto.

Ocorre que, a vida em comum do casal se tornou insustentável, ante a impossibilidade da manutenção da vida em comum.

Com o passar dos anos, o Requerido desenvolveu um comportamento boêmio, o que sempre foi veemente reprovado pela Requerente.

Ademais, a Requerente suporta sozinha todas as despesas do casal, tais como, luz, internet, telefone, compras de supermercado, entre outras, dificultando ainda mais a relação do casal, face a despreocupação do Requerido.

Insta ressaltar que, diante da impossibilidade de convivência, pelas agressões psicológicas e ameaças do Requerido, a Requerente encontra-se com seu psicológico visivelmente afetado, insegura e com sintomas de síndrome do pânico.

Desta feita, é a presente para requerer o divórcio, bem como a partilha dos bens amealhados, vez que não há no presente caso, possibilidade de reconciliação.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13/07/2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil.

Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 226, parágrafo sexto, em vigor:

“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está em plena conformidade com a legislação vigente.

III – DOS BENS DO CASAL

Na constância do matrimônio as partes amealharam os seguintes bem:

BENS IMÓVEIS

I) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

BENS MÓVEIS

I) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

II) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

III) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

DO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.

Devido à omissão do requerido em não informar à requerente suas movimentações bancárias, se faz necessário que se oficie o INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD, a fim de que, seja informado todas as aquisições, e movimentações em nome do requerido, para que componham o devido formal de partilha.

IV – DA PARTILHA

Ao contraírem núpcias, as partes elegeram o regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o art. 1.658 do Código de Processo Civil.

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Definido o regime de comunhão, o art. 1.660 do Código Civil, assim dispõe sobre os bens a serem partilhados:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

Nesses termos faz necessária a partilha, qual seja, cinquenta por cento de todos os bens.

V – DO NOME DA REQUERENTE

Quanto ao nome, a Requerente, desde já manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

VI – DO PEDIDO LIMINAR

Cumpre aqui esclarecer, que a Requerente se encontra na residência, mas, face os desentendimentos do casal, que gradativamente vem tomando vultos temerários, como se verifica das postagens em redes sociais,..( fotos anexas), onde o requerido aparece já em companhia de outra mulher, requer o pedido liminar, com sua concessão.