AÇÃO DE DIVÓRCIO c-c ALIMENTOS, PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (...).

MARIA, nacionalidade (...), portadora da Carteira de Identidade nº (...) – SSP/UF, inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada na Rua (...) nº (...), Bairro (...), no município de (...), CEP (...), e seus filhos JOÃO, nascido em (...), atualmente com 10 (dez) anos de idade, JOANA, nascida em (...), atualmente com 05 (cinco) anos de idade, BRUNA, nascida em (...), atualmente com 03 (três) anos de idade, menores impúberes neste ato representado por sua genitora MARIA, nacionalidade (...), portadora da Carteira de Identidade nº (...) – SSP/UF, inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada na Rua (...) nº (...), Bairro (...), no município de (...), CEP (...), vem por seu procurador, (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional situado na Rua (...) nº (...), Bairro (...), no município de (...), CEP (...), onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, interpor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO com

PEDIDO DE ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES

c/c REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA e VISITAS

em face de JOÃO, nacionalidade (...), portador da Carteira de Identidade nº (...) – SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (...) nº (...), Bairro (...), no município de (...), CEP (...) pelas razões de fato e direito que passa a expor e a seguir requerer.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Inicialmente, a Autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, por não poder arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

DO CASAMENTO E DO DIVORCIO.

A Requerente foi casada com o Requerido por 12 (doze) anos, e desta união nasceram três filhos.

João nascido em (...) atualmente com 10 (dez) anos de idade, Joana nascida em (...) atualmente com 05 (cinco) anos de idade e Bruna nascida em (...) atualmente com 03 (três) anos de idade, todos menores impúberes e reconhecidos como filhos do Requerido, conforme se faz prova com as certidões de nascimento dos três em anexo a esta exordial.

Desde o final do ano de 2014 o Requerido deixou o lar onde morava com a Requerente e seus filhos, cabendo destacar que o Requerido já se encontra com outra companheira e que possui com esta um filho de 2 (dois) anos de idade.

Atualmente o casal encontra-se separado de forma definitiva, necessitando que seja decretado o DIVÓRCIO. Desde a separação de fato do casal, que já faz algum tempo, os filhos menores ficaram sob a guarda da Requerente.

Desde que deixou o lar João nunca contribuiu com nenhum valor a título de pensão alimentícia e visita os filhos de forma esporádica.

A Requerente trabalha mais ganha pouco e tem passado por dificuldades financeiras, não conseguindo manter os filhos sem ajuda, pois os menores estão crescendo e necessitando da ajuda do pai. Ressalta a Requerente que o Requerido diante de todo o quadro de privações materiais e afetivas aos filhos, desde que saiu de casa não contribui para o sustento, educação e carinho dos menores, não restando outra medida, senão à busca ao Poder Judiciário para requerer o DIVÓRCIO e especialmente a FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS referentes a um salário mínimo vigente no país.

Esgotadas as possibilidades de reconciliação entre o casal e também se fazer o pedido de forma consensual, não encontra alternativa a Requerente senão à de recorrer às vias judiciais, pleiteando o divórcio para que assim, possa voltar a ter uma vida social normal.

DOS BENS DO CASAL

O casal não possui bens.

DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITAS

Os menores já qualificados encontram-se na guarda da mãe, sendo que esta requer a guarda unilateral dos filhos e a consequente permanência definitiva destes com ela, conforme dispõe o Artigo 1.584, I, do Código Civil:

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

Toda criança necessita do apoio familiar, o que inclui a presença dos pais, para que possa crescer mental e emocionalmente perfeita.  Sendo assim, não se opõe a Autora que o genitor faça visitas aos menores, tendo em vista que este é um direito fundamental do direito de família brasileiro.

Todavia espera a Autora que tais visitas sejam regulamentadas através de acordo judicial, ficando preestabelecido que ficaria o genitor impedido de se ausentar da comarca com os menores sem a autorização por escrito da Autora, ainda, o genitor ficaria com os menores em finais de semana alternados, com horário definido para o genitor buscar os menores as 09:00 horas da manhã de sábado e leva-los para a Autora aos domingos as 18:00 horas, em razão de a convivência familiar ser um direito tanto para o pai como para os filhos que vivem distantes, visto que, apesar de seus genitores não conviverem mais juntos, o vínculo afetivo permanece e encontra proteção jurídica contra potenciais agressões.

DA ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO NOME

A Autora deseja que seja reestabelecido seu nome de solteira, sendo este; MARIA (...)

DOS ALIMENTOS

Nesse sentido preleciona Yussef Said Cahali em sua obra “Dos Alimentos” (pág. 523):

“Incumbe aos genitores – a cada qual e ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos”

Assim também declara a Lei 8.069/90, que em seu artigo 22 estabelece: “Incumbe aos pais, ou seja, ambos, o sustento, guarda e educação dos filhos menores”. (nossos grifos)

...