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AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA

Por:   •  12/6/2015  •  Trabalho acadêmico  •  558 Palavras (3 Páginas)  •  249 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA  _____  VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________________/______ AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA                                                              URGENTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 60 ANOS   ART. 71, LEI Nº. 10.741 – ESTATUTO DO IDOSO - É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA.  § 1O O INTERESSADO NA OBTENÇÃO DA PRIORIDADE A QUE ALUDE ESTE ARTIGO, FAZENDO PROVA DE SUA IDADE, REQUERERÁ O BENEFÍCIO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE PARA DECIDIR O FEITO, QUE DETERMINARÁ AS PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, ANOTANDO-SE ESSA CIRCUNSTÂNCIA EM LOCAL VISÍVEL NOS AUTOS DO PROCESSO.  REQUERENTE, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, PORTADORA DO RG Nº. ______________, INSCRITA NO CPF SOB O Nº. ______________, RESIDENTE E DOMICILIADA NA _____________________________________________________________, TELEFONE Nº__________, VEM, PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO QUE ESTA SUBSCREVE E AO FIM ASSINA, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA, EM FAVOR DE SEU PAI _______________________ BRASILEIRO, CASADO, PORTADOR DO RG _______________ INSCRITO NO CPF SOB O Nº. _______________, RESIDENTE E DOMICILIADO NO MESMO ENDEREÇO DA AUTORA, O QUE FAZ COM ESTEIO NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS A SEGUIR DELINEADOS, ESTES ÚLTIMOS EM ESPECIAL, O ART. 1.767 E SS. DO CÓDIGO CIVIL, E O ART. 1.177 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AO FINAL REQUERER: I. DOS FATOS Conforme documentação acostada aos autos, o Interditando que atualmente conta com mais de 87 ( oitenta e sete) anos de idade é portador de síndrome demencial,  conhecida como doença  de ALZHEIMER – CID:G.30.1,  encontrando-se sem condições de realizar atividades básicas do cotidiano, pois não tem discernimento, por conseguinte, não tem capacidade de tomar decisões ou administrar suas finanças. A Promovente, filha do Interditando, tem 42 ( quarenta e dois ) anos de idade, é solteira e atualmente não exerce nenhuma profissão, dedicando-se inteiramente a cuidar do mesmo, tratando da sua higiene pessoal, alimentação, acompanhando-o nos lugares para onde precisa se deslocar, enfim, sempre está ao lado do Interditando buscando proporcionar-lhe boa convivência social, de modo que se apresenta como sendo pessoa apta a exercer o munus da curatela. O Interditando é casado, e, afora a Promovente, tem outros _________ filhos, sendo que estes já constituíram família, e por não terem condições de cuidar do pai, concordam com a pretensão da Promovente, ora formulada, conforme declarações anexas. A esposa do Interditando, atualmente com ___ anos de idade,  já não tem condições físicas  para cuidar do mesmo, além das dificuldades do estado de saúde inconstante, próprio de qualquer pessoa que possui idade avançada, razão pela qual também concorda com a pretensão da Promovente, ora formulada, conforme declaração anexa.  Registre-se que o Interditando possui um imóvel, conforme escritura particular e compra e venda anexa, sendo que este atualmente é habitado pelo mesmo, sua esposa e a Promovente.meuip

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