AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO         JUIZADO         ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.

FULANA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº, CPF:, residente e domiciliada à, E-mail: fulana@hotmail.com, por sua advogada infra-assinada, cf. instrumento de mandato em anexo, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO

EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA

Em face de ., inscrita no CNPJ, sob nº, com endereço à Rod. Bandeirantes, , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

                                                II - DOS FATOS

III - DO DIREITO

1. Da existência de relação de consumo

É incontestável a caracterização de relação de consumo entre as partes, uma vez que a autora se enquadra na condição de consumidora, atendendo ao conceito previsto no art. 2, do CDC, bem como, a ré atente ao conceito de fornecedora nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Tendo a relação jurídica passado a existir a partir da compra realizada por sítio eletrônico da ré, pela parte autora.

1. Da obrigação de fazer

Em seu artigo 35, inciso I, o código de defesa do consumidor dispões que: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.”

Desta forma, é direito da autora exigir o cumprimento forçado da obrigação, qual seja, a entrega do produto, pois apesar de a mesma ter requerido inúmeras vezes que se realizasse o que havia sido pactuado, conforme documentos anexados, o mesmo não fora feito. Nota-se, portanto, a falha e o inadimplemento do contrato pela parte ré.

Portanto, mesmo diante da negligência da loja, a autora deseja receber o produto, uma vez que já pagou pelo mesmo, constituindo-se direito básico do consumidor.

Ora, depois de tantas desculpas esfarrapadas, mensagens repetitivas pedindo confirmações do local, telefone, estipulando datas, nenhuma, por sinal, cumprida, é notório a deslealdade da empresa com a consumidora, além de tratar-se de prática frequente da mesma. Por isso, tendo em vista que, até a presente data, a ré se manteve em silêncio, não mais estipulando data para entrega da mercadoria e, nem mesmo, dando uma satisfação, torna-se explícita a caracterização de prática abusiva por parte da ré, enquadrada no art. 39, inciso XII do CDC.

Por esta razão, V. excelência, se faz necessário a tutela do estado para determinar o cumprimento da obrigação, para que a ré forneça o produto a autora.

1. Da tutela antecipada

4. Dos Danos Morais.

5.Da inversão do ônus da prova

Observa-se que há possibilidades claras de inversão do ônus da prova, no presente caso, ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6, inciso VIII do CDC, que assim dispõe: “São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.”

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