AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Por: Thayna Neves • 28/8/2017 • Trabalho acadêmico • 423 Palavras (2 Páginas) • 150 Visualizações
AO JUÍZO DA ____ ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATIGA/DF.
MARIA DO CARMO, brasileira, bancaria, portadora de carteira de identidade nº XXX, com o CPF nº XXX, CTPS nº XXX e série XXX, PIS nº XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, vem respeitosamente perante a vossa excelência propor;
AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face do Banco IPCA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de nº XXX, situada na Rua XXX, nº XXX, sala nº XXX, Bairro XXX, Cidade Taguatinga/DF, CEP XXX, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
De importância enfatizar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.
- DOS FATOS
A reclamante foi admitida pela Reclamada em 12.06.2015, para exercer a função de bancária, percebendo um salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não havendo pagamento de gratificação.
A reclamada cumpria uma jornada de 8 (oitos horas) de segunda à sexta, das 18h00min às 02h00min, com intervalo de 30 minutos de intervalo intrajornada.
Acontece que, no dia 18.05.2017 em uma (quinta-feira) foi convocada para uma reunião com início às 8h00min.
Durante a sua contratação recebeu todas as parcelas de 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como teve o seu recolhimento do FGTS.
Ocorre que, foi dispensada imotivadamente em 20.06.2017, tendo recebido no dia 25.06.2017 todo o acerto rescisório, inclusive liberação do FGTS e multa de 40%.
Haja vista que os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.
- DO DIREITO
- MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT
Tendo em vista a Reclamada não ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias até a presente data, requer o Reclamante a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, visto que o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no art. 477, § 6º, da CLT, não foi observado, condenando a Reclamada ao pagamento da multa equivalente ao valor do último salário percebido pelo Reclamante.
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