AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

Nome dos alunos:	Disciplina: Formação Científico Profissional
Turma: 10NNA	Matrícula:	Peça: Ação de Reparação por dano material e moral

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito a quem esta couber por distribuição,

        O Sr. Y....,brasileiro, casado, portador da CI nº xxxx e CPF de nº xxxxxxxx  fone xxxx-xxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx , não foi informado pela parte, residente e domiciliado no Conjunto Cristo Redentor , nº 03, bairro  Nova esperança,  CEP de nº 660000, por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo, VEM, perante V. Exª., com fulcro nos art. 319 e seg. do CPC C/C os arts. 186 e seg. do CC/02, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, sob o rito ordinário, contra o “HOSPITAL PÚBLICO Z” do Estado localizado na Almirante Barroso nº99, bairro Souza e CEP de nº 660000  aduzindo, para tanto, as razões que passa a expor:

I – DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL.

O autor informou não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil/2015 em que dispõe que  A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

II – DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

À luz do que dispõe o art. 976 do Código de Processo Civil/2015, vale afirmar ao Douto Julgador que o caso em tela não se trata de uma demanda repetitiva, nem configura um risco de ofensa à isonomia e nem à segurança jurídica.

III – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

O autor pleiteia, com fulcro no art. 319, inciso VII, do Diploma Adjetivo, que seja realizada audiência de autocomposição, comprometendo-se a parte autora a comparecer na referida assentada.

IV – DAS RAZÕES DE FATO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS (ART. 319, III, CPC/ 2015).

         Em novembro de 2017, a Sra. X., esposa/genitora do requerente, empregada da empresa ZOZ e provedora econômica de sua família, passou a se queixar de dores na garganta, oportunidade em que procurou o posto de saúde do seu bairro, aonde foi prescrito um medicamento anti-inflamatório e determinado seu retorno para casa. 

Ocorre que os sintomas persistiram até o mês de Dezembro/2017, o que lhe levou a procurar novamente a unidade de saúde pública, aonde, após a realização do exame de tomografia, foi identificada a existência de um tumor na região da garganta. 

A paciente foi encaminhada para o “HOSPITAL PÚBLICO Z” do Estado, especializado no tratamento de câncer, aonde foi solicitada a realização de outros exames mais específicos. 

Munida dos resultados dos exames, que constataram as chances da paciente portar um tumor maligno submandibular, esta foi encaminhada para atendimento médico no referido hospital. No entanto, apesar dos resultados do exame, a requerente foi orientada a retornar para sua residência, com nova consulta agendada para 3 meses depois. 

Durante esse período, e em razão da ausência de intervenção médica, os sintomas aumentaram e a doença se alastrou. Diante deste quadro, a paciente retornou novamente ao hospital, momento em que fora diagnosticada a gravidade do seu quadro, sendo determinada a sua internação em caráter de urgência. 

No entanto, em razão do tempo em que a paciente permaneceu sem receber o devido tratamento e assistência por parte do hospital, a doença se agravou a ponto de não ser mais possível a realização do tratamento. 

Sem chance de sobrevivência, no dia 12 de Março de 2018 a paciente veio a óbito dentro do “HOSPITAL PÚBLICO Z”, deixando esposo e 3 filhos menores (de 16 anos). 

V- DO DIREITO

V-I Fundamento legal

Assim sendo, o médico agiu com negligência, imperícia e imprudência quando orientou a Srª X a retornar para a sua casa.que o motorista que dirigia o veículo do requerido, cometendo-se assim, ato ilícito.

      O artigo 186 do Código Civil prescreve: “Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

.V- II Fundamento doutrinário:

       O ilustre doutrinador Sílvio Rodrigues (1991, p.10), de forma clara, afirma: Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo esta teoria, aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repará-los ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa.

Conforme lição de SILVIO RODRIGUES: “A idéia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização”

     

Não pretende o autor obter lucro algum com esta indenização, deseja somente o pagamento pelo dano sofrido. Conforme nos ensina novamente o Professor SILVIO RODRIGUES, sobre a teoria do risco:

"Segundo esta teoria, aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele”. (Rodrigues, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. 4, 17ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva. P.12).