AÇÃO TRABALHISTA
Por: lpedroza • 6/5/2018 • Trabalho acadêmico • 627 Palavras (3 Páginas) • 137 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___ VARA DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ
(10 LINHAS)
LEONILDA SANTOS, nacionalidade, estado civil, doméstica, portador da CTPS nº... , série... , CPF nº... , PIS n°... , filha de ........, residente e domiciliado na Rua ... , São José dos Pinhais-PR, CEP ....., vem, por seu advogado, Eduardo, com endereço na Rua ......, CEP ...., onde recebe intimações/notificações conforme artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO TRABALHISTA
pelo rito sumaríssimo, em face de ANA PAULA RIQUES, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº ......, inscrita no CPF sob o nº ......., residente na rua ....., Curitiba-PR, CEP ....., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A autora afirma e declara, conforme art. 4º, da Lei 1060/50, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo jus, então, à gratuidade de justiça.
DOS FATOS
A autora foi admitida para prestar os serviços de doméstica na residência da RÉ no dia 01/06/2008.
A ré realizou corretamente a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora.
O salário percebido pela autora era de R$ 736,00 com jornada semanal de segunda a sexta, de 8 horas da manhã às 17 horas, com intervalo de 1 hora para descanso e refeição.
No dia 31/07/2011 a autora foi dispensada de seus serviços imotivadamete.
Convém informar que foram recolhidos os depósitos previdenciários devidos ao longo de todo contrato de trabalho sem o recolhimento, apenas, dos depósitos do FGTS.
No momento da dispensa foram quitadas todas as verbas devidas em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, com recibo assinado pela autora.
No entanto, apesar de várias tentativas, a reclamada nunca pagou a despesa do transporte da autora no deslocamento casa/trabalho/casa.
O deslocamento da autora da sua residência no município de São José dos Pinhais para a capital do Estado, e seu retorno para casa se dava pela linha intermunicipal metropolitana X no valor de R$ 2,50 por cada passagem.
Tomando-se por base o número de 22 dias úteis por mês trabalhado chega-se a 836 dias de transporte devidos. Como o valor diário gasto era de R$ 5,00 chega-se ao total devido de R$ 4.180,00.
DOS FUNDAMENTOS
De acordo com a Lei 7418/85, é devido o valor relativo ao transporte do empregado na sua jornada casa/trabalho/casa. No mesmo sentido a OJ 215 da SDI-1 do TST estabelece como devida tal verba de deslocamento caso o trajeto não possa ser feito caminhando.
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