Ação Direta de Insconstitucionalidade

DIREITO CONSTITUCIONAL III

ATIVIDADE 8

MARCUS VINÍCIUS SILVA MARTINS                         RGM: 11181101441

QUESTÕES PARA PESQUISA E RESPOSTAS PELO ALUNO

1. Qual é o pressuposto para a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade?

 R:  É pressuposto para a ADC uma controvérsia judicial que esteja pondo em risco a presunção de constitucionalidade da lei.

2. Quais são os efeitos da decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade?

 R:  A decisão do STF tem efeito erga omnes.  

 Possui também efeito ex tunc retroagindo à origem do ato.

3. O advogado Geral da União manifesta-se em Ação Declaratória de Constitucionalidade? Justifique sua resposta.

 R: Não se aplica o art. 103, § 3º da CF, no caso de ADC, pois não existe texto impugnado para ser defendido.

 § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

 O Advogado Geral da União não é ouvido na ADC

4. É possível na Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de cautelar? Quanto tempo pode durar a medida se concedida?

 R: É possível a decretação de cautelar pelo STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, determinando que os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos em que se discute casos concretos, onde a legislação objeto da ADC encontra-se em discussão.  

A cautelar deverá produzir efeito até o julgamento da ADC, que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias sob pena de perda de eficácia da liminar concedida.

5. O Procurador Geral da República se manifesta na Ação Declaratória de Constitucionalidade?

R:  Sim, deve se manifestar nos casos de ADC.