Ação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP  

                                                                                     

                                                                                                CÓPIA

                                                                                             

Processo n.º 1462/2011

                                         REGINALDO APARECIDO MARTINS, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA, igualmente qualificada, processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora "in fine" assinada, vem, com acatamento e respeito, à ilustre presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE sobre a r. contestação ofertada de fls. 32/58 e demais documentos anexados, expondo o seguinte:

                                         DA CONTESTAÇÃO:

                                         Alega a Reclamada em síntese apertada que o Reclamante laborou para a Reclamada durante o período de 08.10.2004 a 10.06.2011, sendo o contrato rescindido por pedido de demissão, ocasião em que o obreiro recebeu todas as verbas rescisórias de direito.

                                         Que durante todo o contrato de trabalho, o Reclamante sempre exerceu a atividade de serviços gerais, recebendo remuneração por unidade de tempo (hora).

                                        Alega que na função de serviços gerais cabe também o corte, carpa e plantio de cana, executar tarefas de auxiliar de bombeiro e aplicação de defensivos agrícolas, entre outras atividades inerentes ao trabalhador rural.

                                         Requer sejam aplicada a prescrição a eventuais direitos trabalhistas anteriores a 11.07.2006.

                                         Contesta o valor salarial informado na inicial e requer para fins de eventuais diferenças seja observada a evolução salarial própria de cada época, esclarecendo ainda que o pagamento do salário ao Requerente se dava mediante depósito em conta.

                                         Que o Reclamante pediu demissão, razão pela qual não há que se falar em nulidade da rescisão contratual, que o Reclamante ficou devendo R$ 1.183,21 para a Reclamada referente às faltas injustificadas e aviso prévio não cumprido.

                                         Requer a improcedência dos pedidos formulados nos itens “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “q” da exordial.

                                         Não há que se falar em multa do art. 477 da CLT, pois a Reclamada no momento da rescisão pagou ao Reclamante todas as verbas que tinha direito.

                                        Inexiste qualquer verba incontroversa a ser quitada em audiência, razão pela qual não há que se falar em multa do art. 467 da CLT.

                                         Não há que se falar em diferenças salariais e diferenças de horas extras, bem como horas noturnas e horas de percurso, haja vista que estas foram quitadas corretamente.

                                         Quanto ao adicional de insalubridade, este deve ser indeferido por falta de previsão legal; e ainda que eventual exposição não caracteriza o pagamento de tal adicional, já que diante dos fornecimentos de equipamento de proteção; devendo ser julgado improcedente tal pedido; não havendo também que se falar em integração do respectivo adicional por ser verba de cunho indenizatório e não salarial.

                                         Quanto ao adicional de periculosidade, o Reclamante nunca ficou exposto a agentes periculosos, na forma do que estabelece as normas regulamentares do Ministério do Trabalho.

        

                                        Caso seja devida alguma verba, requer pela compensação e dedução de valores já pagos sob os mesmos títulos, conforme documentação ora apresentada, nos termos do art. 767 da CLT e 368 do CC.

                                         Não há que se falar em multa convencional uma vez que a Reclamada sempre cumpriu com suas obrigações.

                                        E ainda que sejam permitidos os descontos de IRRF e INSS das cotas devidas pelo Reclamante; uma vez que o referido recolhimento incide sobre o total devido, apurado em liquidação de sentença, devendo o pedido ser julgado improcedente.

                                        Requer pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita por falta de requisitos; indeferimento dos honorários advocatícios por não estar representado por sindicato de sua categoria e indeferimento das penas previstas no art. 467 da CLT por inexistir verbas rescisórias incontroversas.

                                         Requer ainda pelo indeferimento do DSR e reflexos em qualquer semana em que tenha havido falta injustificada, conforme art. 6º da Lei 605/49.

                                         Por fim, requer pelo reconhecimento dos acordos coletivos juntados.

                                         Portanto, requer-se pela improcedência da presente ação.

                                

                                        DA MANIFESTAÇÃO:

Do contrato: