Ação de Divórcio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, diarista, portadora da carteira de identidade nº, inscrita no CPF (MF) nº, residente e domiciliada na Rua nº 29, Bairro Conjunto, CEP:, na cidade de Belo Horizonte/MG, por seu advogado firmado in fine, mandato incluso, com escritório na Rua Ponte Nova, n° 664, no Bairro Floresta, CEP: 31.110-150, na cidade de Belo Horizonte/MG, local em que recebe intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de XXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Padre Rolim, nº 71, Bairro Santa Efigênia, CEP: 30.130-090, na cidade de Belo Horizonte/MG, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I – DOS FATOS

A Requerente casou-se com o Requerido em 17/06/2004, sob o regime de Comunhão Parcial de bens, onde a esposa passou a utilizar o sobrenome do marido, passando a assinar como XXXXXXXXXXXXXX.

A relação afetiva do casal já vinha se desgastando há algum tempo, e há cerca de 2 (dois) anos eles se separaram.

DOS FILHOS

Declara a Requerente que, de seu casamento com o Requerido, tiveram dois filhos XXXXXXXXXXXX nascida em 21 de novembro de 1999, e hoje com 13 (treze) anos e XXXXXXXXXXXXXX, nascido em 13 de novembro de 2006, e hoje com 6 (seis) anos, que ficarão sobre a guarda da Genitora, devendo o Requerido prestar os alimentos devidos no valor de 30% (trinta por cento) de seu salário em carteira, ou seja, R$305,00 (trezentos e cinco reais).

DO PATRIMÔNIO

O casal adquiriu durante o casamento bens móveis de uso doméstico para a casa, construíram no lote da família da Requerente uma casa simples de quarto sala, cozinha e banheiro, estimada em R$8.000,00 (oito mil reais) e um automóvel da marca Ford, modelo Fiesta, ano 2004/2005, financiado em 60 (sessenta) parcelas, cujo montante já pago representa o numerário de R$20.667,77 (vinte mil reais, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).

A Requerente propõe ficar com a construção da casa e os bens móveis de uso doméstico, e que o Requerido fique com o automóvel, se responsabilizando em quitar as parcelas a vencer.

DO NOME

A Requerida voltará a usar o nome de solteira ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS.

II – DO DIREITO

Conforme disposto no artigo 1571, IV do Código Civil trata a presente ação de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, tendo como uma destas causas.

Art.1571 – A sociedade conjugal termina:

IV – Pelo Divórcio;

Também em seu artigo 1573, o Código Civil caracteriza a impossibilidade da comunhão de vida. E em seu parágrafo único configura alguns motivos para justificar a dissolução do vínculo conjugal.

Art. 1573 – Pode-se caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

Parágrafo único: O juiz poderá considerar outros fatos que tornem